(DOC. VP 138.7584.7005.7700)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de hipertensão e problemas cardíacos. Suprimento, por município, de remédios para controle das enfermidades, consoante prescrição médica. Necessidade. Garantia ao direito à saúde e à vida. Recurso municipal não provido.

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