Jurisprudência sobre
direito a vida e a saude

651 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput, 6º, «caput, 194, «caput e 196.

«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput, 6º «caput, 194 «caput e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.
No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.
Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.
E tal necessidade não cede diante da alegação da Apelante de que o medicamento indicado não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde, até porque outro substituto e próprio a mesma finalidade não está sendo adquirido e fornecido à paciente.
Por conseguinte, se a medicação útil e necessária para assegurar a sobrevivência da paciente não está padronizada, pouca importa, pois o que interessa é fazer cumprir o mandamento constitucional de que a obrigação do Estado é de garantir ao cidadão os seus direitos fundamentais. ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA, COM 03 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE LESÃO CEREBRAL E ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DA INTEGRALIDADE DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELAS TERAPIAS E MEDICAMENTOS OBJETO DA LIDE, ALÉM DO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIO MÉDICO QUE FUNDAMENTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES. A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER NA ÍNTEGRA NOS TERMOS DO RESP Nº2043003/SP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA DO TRATAMENTO, COM O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO BENEFICIÁRIO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS COMO PILATES, REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG), HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, ARTETERAPIA, MASSOTERAPIA, EQUOTERAPIA, TERAPIA DE FLORAIS, AROMATERAPIA, CROMOTERAPIA

e REFLEXOTERAPIA QUE NÃO SE ENCONTRAM LISTADOS NO ANEXO I, DA RN 465/2021. APLICAÇÃO DO PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. ... (Continua)

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654 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com REVLIMID para paciente portador de mieloma Múltiplo (C90) desde 1999. Segundo laudo médico, o paciente já realizou tratamento com MELFALANO, BORTEZOMIB, CICLOFOSFAMIDA e DECADRON. Como o tratamento não foi bem sucedido com nenhuma dessas drogas, o médico que lhe assiste prescreveu LENALIDOMIDA (REVLIMID) na dose de 25g/dia, por 21 dias em ciclos de 21 dias. E tal medicamento se configura como última alternativa. O fundamento para conceder o pedido foi a existência de violação ao CF/88, art. 196, qual seja, o direito à saúde, e, consequentemente, à vida, ambos previstos constitucionalmente. No presente caso, houve uma ponderação de interesses e optou-se por privilegiar a vida do impetrante em detrimento dos interesses do Estado. 2.Além, como bem ressaltado na decisão ora embargada, o fato do remédio ainda não ter registro na ANVISA, não seria suficiente, por si só, para não se resguardar a vida humana. Sendo assim, a aquisição do referido medicamento deu-se por causa do laudo médico, sendo o seu subscritor a pessoa mais habilitada para fazer o diagnóstico de seu paciente, não havendo, outrossim, motivos para que este órgão julgador contradite as informações médicas. 3.Ademais, ressalte-se, que a multa diária fixada que foi majorada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para o caso de novo descumprimento. Entendo que o valor fixado para multa diária é razoável e equânime, observando as peculiaridades do caso concreto, vez que se trata de meio para coagir o Estado a cumprir a decisão Judicial, levando-se em consideração que a lide versa sobre direito à saúde e à vida. No presente caso, o CPC/1973, art. 461, §4ºfoi observado e a sua referência foi feita ainda que de forma implícita, não havendo motivo para a oposição do referido embargo. 4.Quanto à violação aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 109, I, art. 196 e CF/88, art. 198, bem como aos artigos 1º e 10 da LMS, observa-se que estes, em nenhum momento da relação processual, foram objeto de impugnação, sendo, pois, inovação argumentativa e, consequentemente, inadmissíveis de serem discutidos nesta via recursal. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «CLOPIDOGREL 75MG (28 comprimidos, 1x ao dia), uso contínuo e fraldas geriátricas em favor de paciente portador de «DOENÇA ISQUÊMICA AGUDA DO CORAÇÃO - CID 10. 124.9, DE SEQUELAS DE DOENÇA CEREBROVASCULAR - CID 10. I69, E DE GONARTROSE - CID 10. M17 - Possibilidade - Preliminar: ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Mérito: Dever do Poder Público de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (CF/88, art. 196) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Elementos de prova coligidos aos autos que demonstram a necessidade e eficácia do tratamento - Indiscutível a incapacidade financeira do beneficiário de subsidiar o tratamento às suas custas - Sentença de procedência mantida - Recursos, oficial e voluntário, desprovidos... (Continua)

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656 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ocorrência. Seguro de vida em grupo. Segurado aposentado por invalidez em virtude de carcinoma de laringe. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização securitária devida. Negativa por parte da Seguradora. Embora lhe sendo lícito perquirir do real estado de saúde do segurado, a Seguradora não podia postergar a indenização quando a prova já era suficiente. Abuso de direito da devedora na resistência à pretensão. Reconhecimento. Dano moral. Caracterização. O valor arbitrado a esse título é adequado para aplacar o sofrimento do autor e desestimular a ré de condutas semelhantes. Recursos não providos.

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658 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial provido. Configuração.

1 - Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do Lei 8.625/1992, art. 25, «a, pois, apesar de não haver transcrição do artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdão do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança - medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica e doença pulmonar intersticial com fibrose - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Aplicação dos requisitos previstos no Tema 106 STJ - Tema 6 do STF, pois o RE Acórdão/STF inexistência do julgado à época do ajuizamento da demanda - Sentença a quo que determinou a renovação do laudo médico semestralmente, para ser analisada a necessidade de continuidade do tratamento - Recurso não provido... (Continua)

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660 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... (Continua)

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661 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa de plano de saúde no fornecimento de medicamento a paciente acometido de tumor no cérebro sob o argumento de ser inaplicável ao caso. Inadmissibilidade. Violação a direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ocorrência. Aprovação do remédio pela ANVISA. Existência. Observância. Recurso da empresa de seguro saúde não provido.

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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. ... (Continua)

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663 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Fornecimento gratuito de medicação devidamente registrada na anvisa. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Recurso que se nega provimento.

«1. Custeio de medicamento necessário a manutenção da saúde de duas crianças, que, em vista da situação de risco social e pessoal, encontram-se abrigadas no Orfanato Raio de Luz, com as guardas provisórias concedidas ao representante da entidade, Sr. Espedito Carvalho de Oliveira, cujo o laudo médico, subscrito pelo psiquiatra Dr. Itagibe Rodrigues Chaves Filho, CRM-PE 4869, indica transtorno psiquiátricos desde o nascimento com «comprometimento da inteligência, das funções cognitivas, de linguagem da motricidade e do comportamento social. As manifestações variáveis compreendem atividade global desorganizada, humor instável, impulsividade, medo, inquietude, episódios de agressividade, hiperatividade, dificuldade de entendimento e distúrbio de comportamento. CID: F90.1. O Agravante não trouxe no bojo de suas razões recursais elemento capaz de infirmar substancialmente a prescrição médica que fundamenta a pretensão deduzida e deferida na origem, qual seja Concerta 18 mg (fl. 08), uma vez que o parecer técnico de fl. 46 apontado pelo Estado, respondendo que medicação pleiteada está contemplado em listagens oficiais do SUS, «(...) APENAS nas concentrações de 10, 20, 30 e 40 MG. As dosagens de 18, 36 e 54 MG NÃO SÃO FORNECIDAS pelo SUS. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que pertence ao médico definir o tratamento mais adequado ao paciente, posto que a ele compete avaliar as condições de recuperação individualmente, não restando malferido o princípio da impessoalidade. ... (Continua)

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664 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento de Invega Sustenna (paliperidona) para pessoa portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20). Segundo relatório médico às fls. 11: «Atesto para os devidos fins, que o paciente Suann Fernandes de Salsa Silva necessita do uso continuado da medicação injetável de nome paliperidona cujo nome comercial é Invega Sustenna, na dosagem inicial de 150mg ao mês, passando para a dosagem de 50mg a partir do segundo mês, devido à falha terapêutica com drogas similares por via oral e também à dificuldade de adesão ao tratamento. ... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. MEDICAMENTOS. Autora que é portadora de Diabetes Tipo 1 há 27 anos. Dificuldade no controle da enfermidade, apresentando picos de hipoglicemia e hiperglicemia, que acarretaram danos à autora, inclusive a interrupção de gestação por abortamento espontâneo. Pedido ao fornecimento de equipamento de infusão de insulina e insumos relacionados (Medtronic Minimed-780G). POSSIBILIDADE. Equipamento que, no caso da autora, é essencial à garantia do seu direito à saúde, havendo risco de vida. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do uso do equipamento. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Causa com proveito econômico inestimável, abrangendo o direito à vida e à saúde. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

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666 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.

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667 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestar atendimento integral à saúde. CF/88, art. 198, II. Tutela Constitucional do direito à vida. CF/88, art. 196. Entraves administrativos que não devem justificar o não cumprimento do dever constitucional de se preservar e recuperar a saúde dos indivíduos. Preliminares de falta de interesse de agir e inexistência de direito líquido e certo afastadas. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora diagnosticada com TEA que necessita de tratamento para a melhora do seu quadro de desenvolvimento. Juízo que concedeu a tutela. Insurgência recursal da ré, impugnando a carga horária fixada no laudo, bem como a determinação de fornecimento do tratamento na cidade da infante. Não acolhimento. Escolha dos tratamentos adequados ao beneficiário que deve ser feita pelo corpo clínico que o assiste, sem influência da operadora de planos de saúde. Necessidade de se resguardar, ao menos em um primeiro momento, o direito à vida e à saúde da beneficiária. Distância da clínica indicada pela ré que constitui efetivo óbice ao tratamento. Recurso desprovido... (Continua)

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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA CUIDADOS DIÁRIOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

concessão de tutela antecipada para ordenar ao poder público a internação domiciliar («home care) somente é possível quando há inequívoca comprovação da verossimilhança do alegado e demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo. II - Conquanto não se discuta a importância do tratamento médico pleiteado e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde do paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência, máxime quando o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário emite conclusão desfavorável ao pleito do autor, bem como não resta demonstrado que ele esteja desamparado, mormente em face do dever e da importância da assistência familiar nos cuidados diários básicos.... (Continua)

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670 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AVC ISQUÊMICO. PLEITO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

Pleito da parte impetrante objetivando a disponibilização de fraldas geriátricas, por ser portadora de avc isquêmico (CID I 69.4). ... (Continua)

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671 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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672 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

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673 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Portadora de osteoporose. É admissível pedido de medicamento do qual necessita para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência dos arts. 196 da CF/88 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual de São Paulo. Verificada a existência de medicamento padronizado disponibilizado pela rede pública, na forma injetável, apto a suprir a necessidade da paciente. Sentença confirmada. Recurso im provido.

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674 - TJSP. Apelação. SAÚDE. PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL. Dever do Estado de promover o acesso universal à saúde e à vida condigna. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Mantida a sentença. Multa por descumprimento que é possível contra a Administração, fixada em valor razoável e proporcional deve ser mantida, apenas com limitação. Fixação de honorários recursais, nos padrões do CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO, PLEITEADO PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FOI CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 9656/98, NÃO SE ENCONTRANDO, ASSIM, O TRATAMENTO COBERTO POR CONTRATO. PUGNA O PLANO DE SAÚDE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA E, NÃO, DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE ESPONDILOPATIA INFLAMATÓRIA ESPECIFICADA, UVEÍTE ANTERIOR AGUDA DE REPETIÇÃO, DOR ARTICULAR LOMBAR DE CARÁTER MISTO, POLIARTRALGIA ASSOCIADA, DERRAME ARTICULAR EM METATARSOFALANGEANAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, ALÉM DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 421 DO CC E CF/88, art. 5º. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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677 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao fornecimento dos medicamentos «Muvinlax e «Seretide 50/250mc, para o tratamento das patologias que o acometem (Esquizofrenia não especificada, CID: F20.9; Pneumonia Lipoidica, CID: J18.9; Constipação intestinal, CID: K59.0; e Asma, CID: J45) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Atendimento aos requisitos do Tema 106 do STJ - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença denegatória da segurança reformada - Recurso do impetrante provido, com observação... (Continua)

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678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - REFORMA DO JULGADO.

Elementos constantes dos autos que demonstram a verossimilhança do alegado pela parte autora, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma do julgado para deferir a tutela de urgência. Provimento ao recurso.... (Continua)

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679 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID 10 N40).

Pleito de disponibilização dos medicamentos «NITROFURANTOINA 100mg; TANSULOSINA 0,3mg; DUTASTERIDE 0,3mg; DOXAZOSINA 2mg e FAMOTIDINA 20mg". ... (Continua)

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680 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco a fornecer tratamento de saúde com RITUXIMAB. De fato, o laudo médico assinado pelo Dr. Mateus C. Machado Rios, CRM 15794 dá conta de toda a evolução da doença e tratamento realizado na paciente. O laudo médico é bastante convincente quanto a necessidade da impetrante/embargada se submeter a este novo tratamento. Revela-se, portanto, que a terapêutica com Rituximab não foi a primeira opção do médico, demonstrando-se a tentativa de cura através de outros tratamentos, cujos resultados não foram satisfatórios. ... (Continua)

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681 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios dos quais o paciente necessita, consoante prescrição médica. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e a vida. Prevalência. Inteligência dos artigos 196 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 219 da Constituição Bandeirante. Substituição do medicamento prescrito sob a marca comercial por outros, ainda que genéricos, que contenham o mesmo princípio ativo e as mesmas especificações. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). IDOSO DE 100 ANOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 211 E 340 DO TJRJ, DOS arts. 230 DA CF/88, 1º, 2º E 3º DA LEI 10.741/2003 E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... (Continua)

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683 - TJPE. Direito constitucional. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direito humano à vida e a saúde. Portadora de tuberculose pulmonar sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento dos medicamentos caproeminicna, clofazimine, ácido paraminossalicílico (pas), linezolina, amoxilina, moxifloxacino. Tratamento essencial a saúde da agravada. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557 por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 96/97, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno do fornecimento dos medicamentos: TEGRETOL 400 MG (CARBAMAZEPINA), para o paciente ora agravado.Faço ver que agravada é portadora de Tuberculose Pulmonar e de acordo com laudo médico de fls. 39/41, vem sendo acompanhada desde 01/06/2012, fazendo uso de drogas padronizadas para a forma resistente da doença, porém há cerca de 30 dias, voltou a apresentar sintomas e a positivar baciloscopia ao escarro e não dispõe de condições financeiras para arcar com os medicamentos CAPROEMINICNA, CLOFAZIMINE, ÁCIDO PARAMINOSSALICÍLICO (PAS), LINEZOLINA, AMOXILINA, MOXIFLOXACINO, indispensáveis ao seu tratamento conforme documentação acostada aos presentes autos. Foram utilizadas para negar provimento ao recurso interposto, precedentes desta Corte de Justiça, objeto do presente litígio, não havendo que se falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 557. A jurisprudência apresentada manifesta decisões colegiadas no sentido de que comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se mostra apropriada sua manutenção. (CF/88, art. 196 e na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício). De acordo com o laudo médico de fls. 39/41, a combinação das referidas drogas por um período mínimo de doze meses, poderá junto a procedimentos cirúrgicos, levar a paciente agravada a cura da doença.Portanto, o requisito do periculum in mora, a esta altura, milita em favor da agravada, eis que conforme o discorrido (laudo de fls. 39/41), a indicação dos medicamentos é na tentativa de melhorar o seu quadro clínico.O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que a negativa no fornecimento de medicamento urgente, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado (Confira-se: MC 14015/SP, T2, Min. Eliana Calmon, DJ de 24/03/2009; AgRg na MC 14274/PR , T1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/10/2008).O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso, fornecendo-lhes, sobretudo em casos como o figurado em tela, os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem, em atenção, ainda, aos ditames constitucionais que priorizam a dignidade da pessoa humana.No que pertine ao argumento de o medicamento não fazer parte do elenco de nenhum programa do SUS, cumpre ressaltar que essa tese já foi levantada e vencida nesta Corte de Justiça. Portanto, o dever da Administração Pública de fornecer os meios necessários para a manutenção da saúde dos cidadãos subsiste mesmo diante do fato de o medicamento necessário não constar da listagem oficial.Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso de agravo. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema.Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.... (Continua)

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.

Autor hipossuficiente, que apresenta quadro de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando de cuidados intensivos, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... (Continua)

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686 - TJPE. Processual civil. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Pelo que se depreende nos próprios autos, é a evidente negativa do Estado em fornecer o fármaco prescrito, sob a alegação que de acordo com a Portaria GM 2.981 de 26/11/2009, o medicamento solicitado não está contemplado nos programas de saúde preconizados pelo Ministério da Saúde, portanto, não está disponível. ... (Continua)

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687 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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688 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Insumos indicados em prescrição médica dos quais necessita a autora para controle de enfermidade que lhe acomete. Admissibilidade. Questões burocráticas que não têm o condão de elidir a obrigatoriedade do Poder Público à garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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689 - TJPE. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Cumprimento de tutela de urgência - Paciente idosa que necessita de cirurgia cardíaca e que aguarda por vaga no sistema público há mais de um ano - Recurso contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública, no valor de R$50.199,60 para o custeio do tratamento em hospital particular, bem como para pagar multa pecuniária - Decisão que tem por finalidade afastar danos irreversíveis à saúde da agravada, que possui absoluta prioridade na efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos dos arts. 1º, III e 230, da CF/88, bem coma Lei 10.741/2003, art. 3º - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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691 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer TEMODAL (TEMOZOLAMIDA para pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Segundo relatório médico às fls. 18/22: «Declaro para os devidos fins que o paciente NOEL GOMES DA SILVA, é portador de Glioblastoma Multiforme, C71, diagnosticado em 08/11/2012. Por se tratar de Tu de SNC foi proposto a associação da droga Temodal (Temozolamida) a radioterapia, por aumentar a chance de resposta do paciente. Trata-se de droga de alto custo, inacessível ao nosso hospital pelo fato de não ser padronizada pelo Sistema Único de Saúde pelo APAC (Autorização de Tratamento de Alta Complexidade), porém trata-se de droga recomendada para estes casos por aumentar a chance de resposta nesta patologia de alta gravidade e mortalidade. Dose recomendada: Temodal (temozolamida) 75mg/m2 - 150mg dia, por 06 semanas (até o término da radioterapia), seguido da dose de 150mg/m2 por cinco dias a cada 28 dias (dose total de 300mg/dia) por 06 ciclos. ... (Continua)

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692 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Direito humano à vida e à saúde. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. O objetivo da demanda é compelir o Estado de Pernambuco, a fornecer CINACALCETE (MIMPARA) para pessoa com doença renal crônica, com lesão renal e perda progressiva dos rins. Segundo relatório médico às fls. 12: «Paciente Diógenes Deyvd Tenório Lopes, 36 anos, em programa regular de hemodiálise desde 20/12/2007. Evolui com PTH elevado, com cálcio e fósforo elevados, com cintilografia de paratireóide evidenciando Adenoma, com indicação precisa de usar MIMPARA. Solicito à liberação desta medicação para o paciente acima citado, pois a medicação que é padronizada pela Secretaria de Saúde, não pode ser usada pelo paciente, por apresentar cálcio e fósforo elevados. A não utilização desta medicação (MIMPARA) por parte do paciente, pode acarretar sérios danos à saúde do mesmo, com risco de vida pelo paciente.2. Além disso, no próprio recurso de agravo, a relatoria substituta afirma que não tem habilidades para modificar a prescrição médica. Assim, ainda que o embargante alegue a existência de outras alternativas terapêuticas, essas não têm como se sobrepor ao laudo médico. ... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER.

Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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694 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.
Portanto, a ação civil pública gira em torno de direito indisponível, qual seja, a vida da paciente Guaraciaba, como tal assegurada no CF/88, art. 5º Federativa do Brasil, pois sem garantir-lhe os meios necessários para manutenção da sua saúde, estar-se-á maculando aquele postulado.
Via de conseqüência, se cabe ao Ministério Público velar pela defesa dos interesses individuais indisponíveis, «ex vi do CF/88, art. 127, «caput, sua legitimidade ativa é inconteste.
A doutrina é neste sentido:
«Ações podem ser intentadas pela Instituição tanto para a defesa de interesses individuais homogêneos, observada a conceituação que deles faz o Código de Proteção ao Consumidor, quanto para a defesa de interesses individuais isolados, desde que marcados pelo signo da indisponibilidade. (DECOMAIN, Pedro Roberto, «in «Comentários à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Florianópolis; Obra Jurídica Editora, 1996, p. 150). ... (Juiz Wilde de Lima Pugliese).... (Continua)

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695 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B, com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

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697 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de medicamentos - Competência concorrente da União, Estados e Municípios - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais - Comprovação dos requisitos necessários à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106 do STJ) - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Honorários Advocatícios - Condenação da parte vencida - Cabimento - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado não providos e recurso adesivo da autora provido... (Continua)

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Alegação da agravante de que não tem qualquer relação jurídica com a agravada deve ser refutada. Isso, porque a recorrente integra relação jurídica triangular, na qual os consumidores efetuam pagamentos à administradora de benefícios em troca da assistência médico-hospitalar prestada pela operadora de plano de saúde, que se remunera através do repasse de valores realizado pela sua contraparte, à qual está vinculada através de contrato. Agravada em tratamento de câncer de mama. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082, STJ). Probabilidade do direito vislumbrada. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a ré na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para a agravada pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Astreintes corretamente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Paciente com quadro de doença acidente vascular cerebral, menor absolutamente incapaz à época do fato. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de CTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, mas sem pedido deduzido da respectiva indenização. Pretensão restrita à desconstituição do débito objeto de caução prestada pela genitora da demandante. Repetição do indébito descabida, ante a ausência de pedido. Recursos desprovidos.... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento lantus, não previsto na lista de medicamento do sus, para tratamento da menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de diabetes. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica especialista de nosocômio gaúcho que acompanha o tratamento. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Flexibilização de entraves admissionais. Necessidade do medicamento comprovada.

«1. A postulante, menor à época do ajuizamento da ação, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... (Continua)

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