(DOC. VP 288.1714.4243.9113)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança - medicamento Nintedanibe 150mg para tratamento de pneumonite de hipersensibilidade fibrótica e doença pulmonar intersticial com fibrose - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Aplicação dos requisitos previstos no Tema 106 STJ - Tema 6 do STF, pois o RE 566.4

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