(DOC. VP 124.7368.5214.2125)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID 10 N40).

Pleito de disponibilização dos medicamentos «NITROFURANTOINA 100mg; TANSULOSINA 0,3mg; DUTASTERIDE 0,3mg; DOXAZOSINA 2mg e FAMOTIDINA 20mg". Sentença de procedência. MÉRITO. TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 106, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS (Resp 1.657.156/RJ). São eles: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamenta

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