(DOC. VP 661.1013.6381.6468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1.

Autor hipossuficiente, que apresenta quadro de encefalopatia crônica e epilepsia, necessitando de cuidados intensivos, conforme comprova laudo médico acostado à inicial. 2. Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Direito à vida e à saúde, que é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, não podendo o ente público se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde da população. Responsabilidade solidária dos entes públicos. 3.

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