(DOC. VP 412.5632.7822.9016)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «CLOPIDOGREL 75MG (28 comprimidos, 1x ao dia), uso contínuo» e fraldas geriátricas em favor de paciente portador de «DOENÇA ISQUÊMICA AGUDA DO CORAÇÃO - CID 10. 124.9, DE SEQUELAS DE DOENÇA CEREBROVASCULAR - CID 10. I69, E DE GONARTROSE - CID 10. M17» - Possibilidade - Preliminar: ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Mér

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