(DOC. VP 847.8438.5561.2110)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de medicamento - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Autora portadora de esclerose múltipla - Negativa fundamentada na ausência de previsão no contrato e no rol de obrigatoriedade da ANS e no fato de o medicamento «MAVENCLAD (Cladribina)» ser de uso domiciliar - Abusividade - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Ré

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