(DOC. VP 138.7574.0000.6200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes Mellitus Tipo I. Insulina lispro e glargina. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, ««caput»» e 196 da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Reconhecimento. Uso do medicamento suficientemente comprovado. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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