(DOC. VP 165.1240.0002.0900)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.

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