(DOC. VP 176.2830.8003.2000)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Lorena (SP). Fornecimento gratuito de oxigenoterapia hiperbárica. Lesão trófica de pé direito com osteomelite e exudato purulento. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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