(DOC. VP 666.4564.9547.0786)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". Sentença de parcial procedência. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE GARANTIR APENAS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA RENAME (PADRONIZADO). Tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 106, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo

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