(DOC. VP 569.4312.6969.8122)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

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