(DOC. VP 731.5873.7115.8598)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a portadora de escleredermia e fibromialgia - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ e 1161 STF - Sentença reformada - Recurso provido

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