(DOC. VP 436.4213.1157.0756)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento medicamento para transtorno de déficit de atenção com comorbidade de transtorno de ansiedade - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de atendimento médico - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Recurso oficial não provido

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