(DOC. VP 711.5250.9731.9180)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Concessão de medicamento. Autora portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J-84.1). Falecimento da parte no curso da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condenação ao ônus sucumbencial mantida. Sentença alterada para arbitrar os honorários advocatícios por equidade. Causa que não possui conteúdo propriamente econômico. Direito à vida e à saúde. Recurso

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