(DOC. VP 225.3711.0320.7000)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO DEPRESSIVO (CID 10 F25.1).

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento «ARIPIPRAZOL - 30 MG/DIA". Sentença que denegou a ordem. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. Resp 1.657.156/RJ. Requisitos preenchidos. Fornecimento do medicamento prescrito. MÉRITO. Direito à vida e à saúde que correspondem a dever concreto do Estado. CF/88, art. 196 qu

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