(DOC. VP 885.7935.4427.5962)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário menor em tratamento de adenocarcinoma de cólon sigmoide metastático ao diagnostico para pulmão (CID C189). Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Preceden

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