(DOC. VP 794.6864.2215.3756)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiário que possui diversos problemas de saúde, decorrentes de sua paralisia cerebral (anoxia neonatal), encontrando-se em tratamento multidisciplinar de forma contínua, para reabilitação permanente. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei

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