(DOC. VP 867.6180.9719.7850)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Tema 106 STJ - Cabe ao Estado o fornecimento do medicamento prescrito - Fixação de honorários advocatícios por equidade

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