(DOC. VP 263.3043.2407.2023)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na internação psiquiátrica a portador de doença mental. Direito constitucional à saúde (art. 196 CF/88). 3. Fornecimento de internação compulsória e custeio do tratamento ambulatorial. Soli

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