(DOC. VP 834.6854.4391.2743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Pleito de manutenção do plano. Possibilidade. Direito à vida e à saúde que devem ser sublimados. Beneficiária que é portadora de doença de crohn, encontrando-se em tratamento. Incidência do Tema 1.082 do C. STJ. Aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9656/98. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Precedentes jurisprudenciais. Multa que se mostra necessária e fixada em valor

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