Jurisprudência sobre
defeito de representacao

601 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de procuração do subscrito do apelo nobre. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência.

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação de comprovante de agendamento. Irregularidade. Intimação para recolher em dobro. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. G. de S. atualmente com 18 anos de idade (nascido em 20.11.2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e aplicou ao representado, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, na forma da Lei 8.069/1990, art. 121 (ECA), ante a prática pelo mesmo, do ato infracional equiparado ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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605 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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606 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e, primeira parte, e «h, do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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607 - TJSP. RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Exclusão do impetrante de procedimento licitatório pela falta de apresentação de documento. Formalismo exacerbado configurado. Defeito sanável, mostrando-se desarrazoada a exclusão do impetrante do procedimento, em prejuízo da competitividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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608 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.

«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do CPC/1973, art. 544, § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. ... (Continua)

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Insurgência em face da Decisão que recebeu os Embargos com efeito suspensivo. Pretensão a reforma. Efeito suspensivo que somente pode ser concedido com a comprovação dos requisitos necessários a concessão de tutela provisória e, cumulativamente, a comprovação da garantia do Juízo Executório (art. 919, §1º, e do CPC, art. 300). Exceção à regra de apresentação de garantia deve ocorrer em caráter excepcional. Impossibilidade de afastar a exigência no caso concreto. Teórica inexigibilidade do título que deverá ser dirimida à luz do contraditório. Ausência de atendimento cumulativo dos requisitos legais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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610 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário do Município e remessa necessária. Descabimento. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação não providas... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- policial militar. Cassação de proventos. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

1 - Trata-se na origem de Mandando de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência — SPREV, que extinguiu os benefícios de inatividade, nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade 090099-97.2019.9.26.0000, para restabelecer seus proventos. ... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS CAPITULADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 35, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO PARA UMA MENOS GRAVOSA, VEZ QUE SUPOSTAMENTE O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVERIA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADUZINDO AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988, E VIOLAÇÃO AO ART. 122, DO E.C.A. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor B. Z. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, ante a prática pelo mesmo dos atos infracionais análogos aos tipos previstos no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência contra a r. decisão agravada que não conheceu do pedido de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de seguro-garantia, sob o fundamento de que a matéria não está sujeita à apreciação do juízo de plantão - Duplicidade de interposição de Agravos de Instrumentos sobre a mesma decisão - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

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614 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... (Continua)

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615 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 250, § 1º, INC. II, DO C.P. (INCÊNDIO QUALIFICADO). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente M. da S. A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 250, II, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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616 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 537/542. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de intimação. Ausência de comprovação. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. Não se admite a alegação genérica de nulidade da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi verificada a correta intimação do causídico. ... (Continua)

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618 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação de MSE de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Recurso que, no mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa para advertência. Mérito que se resolve em favor do Representado. Imputação dispondo que o Representado teria praticado ao libidinoso na filha de sua namorada, a menor V. R. dos S. R. nascida em 19.12.2019, com dois anos de idade na época do fato, consistente em introduzir o dedo na vagina da infante. Materialidade incontestável, pois comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Autoria, no entanto, não comprovada suficientemente. Representado e genitora que, tão logo receberam o telefonema da avó paterna comunicando que a criança havia sido abusada sexualmente, dirigiram-se à delegacia policial, com o propósito de saber qual providência tomar, atitude que se mostra incompatível com alguém de apenas 17 anos que se sabe culpado. Representado que, em sede policial, perante o Ministério Público e em juízo, negou os fatos a ele imputados, afirmando que sequer teve contato com a vítima no dia e nos dias que antecederam o estupro. Declarações da avó paterna no sentido de que a criança chegou à sua casa na sexta-feira, quando passou a reclamar e, na sequência, a gritar por conta das dores na região genital decorrentes da manipulação feita pelo Representado. Intensidade do incômodo/dor sentindo pela infante e relatada pela avó, em sede policial e em juízo, que torna difícil acreditar que a mãe não percebeu a agonia de sua filha ou que a percebeu, mas, mesmo assim e sem medo de ser o abuso sexual descoberto, levou a criança para cada da avó paterna, com quem não se dava muito bem. Inexistência de estudo psicológico, o qual, no entanto, no caso em tela, reputo imprescindível para elucidação da autoria, porquanto, todas as falas atribuídas à vítima foram, na verdade, contadas e trazidas aos autos pela sua avó paterna. Acusação que, igualmente, não comprovou que o Representado teve, de fato, contato com a Menor na sexta feira ou nos dias que a antecederam, pois não ouviu em juízo a mãe da menor e sequer arrolou como testemunha a tia da vítima, Yasmin, quem morava e cuidava da criança, enquanto a mãe trabalhava. Procuradoria de Justiça que emitiu parecer no sentido da improcedência da representação, enfatizando que há informações nos autos de que a Ofendida teve contato com seus tios, «crianças e 9 e 10 anos, que brincavam com ela, poderiam ter mexido na vagina dela, o que não se comprovou, mas que pode, também, ser possível, até mesmo de forma inocente, por curiosidade". Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indica-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, a fim de julgar improcedente a representação.

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619 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo aplicada ao infante a medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo, pleiteando inicialmente o recebimento do apelo também no efeito suspensivo. Em segunda preliminar, a nulidade do reconhecimento do representado, ante ao não atendimento às formalidades do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a improcedência da representação, considerando a insuficiência probatória, em especial diante do ilegal reconhecimento realizado em sede inquisitorial. Subsidiariamente, pugnou a substituição da MSE aplicada por outra mais branda. Prequestionou eventual violação as normas constitucionais ou infraconstitucionais mencionadas no apelo. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento do recurso, rejeitando-se as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento. 1. Colhe-se dos autos que em 15/02/2023, o representado, em comunhão de ações e desígnios com o imputável LUCAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, os aparelhos de telefonia celular das vítimas Vitor e Thiago, mediante grave ameaça com o uso de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem. 2. No presente feito não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Rejeito a preliminar de nulidade do processo em razão do reconhecimento do representado não ter observado as formalidades contidas no CPP, art. 226, pois além do reconhecimento realizado em sede inquisitorial, houve a sua ratificação em juízo, onde não ocorreram vícios. Além disso, eventuais nulidades ocorridas em sede policial, não contaminam toda uma ação penal. Em ambas as fases, policial e judicial, a vítima manifestou sua vontade livremente, não tendo dúvidas em reconhecer o infrator. 4. O acervo probatório confirmou que M. D. DA S. M. participou dos fatos narrados na representação. 5. A materialidade e a prática do ato infracional restaram demonstradas pelo auto de apreensão do adolescente, pelos autos de reconhecimentos e pela prova oral colhida. 5. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva das vítimas, corroboradas pelas provas dos autos, não deixam dúvidas quanto a responsabilidade imputada ao adolescente. 6. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de internação ao apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual o jovem em conjunto com um imputável praticou atos potencialmente lesivos para si e para outrem, considerando ser esta a providência mais adequada para afastá-lo do acentuado risco social e pessoal a que estava submetido. 7. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, retirando-o do convívio com a criminalidade, para que se evite a reincidência juvenil. 8. Portanto, no caso em tela, a internação mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de atividades criminosas. 9. Rejeito os prequestionamentos. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos.

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DESATENDIDA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REPETIDOS OU DESATUALIZADOS -

ausência de prova da incapacidade - indeferimento mantido - comportamento da patrona que denota a prática de advocacia predatória - expedição de mandado de constatação - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

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621 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de roubo por concurso de pessoas. A sentença reconheceu que os representados praticaram o ato infracional ao crime de roubo em face da vítima subtraindo o seu aparelho de telefone celular, sendo aplicado ao representado D. P. R. a medida socioeducativa de internação e aos representados C. da S. B. S.; J. P. S. C. A.; e R. L. L. da S. a medida socioeducativa da liberdade assistida cumulada com a prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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622 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta envolvendo contratação de representação comercial - Alteração de competência para julgamento deste tema pelas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que só produz efeito a partir de 7.3.2024, de acordo com a Resolução 920/20204 - Demanda em que houve anterior julgamento de agravo de instrumento pela 17ª Câmara de Direito Privado, interposto no ano de 2017 - Prevenção evidenciada - Acolhimento, com declaração de competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)

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623 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Estupro (CP, art. 213). Crime de ação penal pública condicionada (CP, art. 225). Representação da vítima. Retratação. Efeito. Renúncia àquele direito. Lesões corporais de natureza leve. Irrelevância. Crime de ação penal pública condicionada (Lei 9.099/1995, art. 88). Inaplicabilidade da Súmula 608/STF. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 107, V. Agravo não provido.

«1 - O crime de estupro deixou de ser crime de ação penal privada para se convolar em crime de ação penal pública condicionada à representação, quando não se tratar de vítima menor de 18 (dezoito) anos ou de pessoa vulnerável (CP, art. 225, na redação dada pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores, mediante apresentação de caução no prazo de 15 (quinze) dias. Agravada que não realizou o pedido. Violação ao CPC, art. 492. Decisão extra petita configurada. Agravante que interpôs recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender levantamento. Imperioso o acolhimento do pedido, tornando efetiva a ordem proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para obstar levantamento até pedido expresso pela agravada, mediante prova de cessação do efeito atribuído, pelas instâncias superiores. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a deficiência na representação processual, após descumprimento da intimação para regularização. Manifesta inadmissibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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627 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Hipótese de cabimento.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial, especialmente para se conceder efeito suspensivo a recurso que não o tem, quando há configuração de ilegalidade, abuso de poder, apresentação teratológica em seu conteúdo e provoca dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

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628 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDICIONAMENTO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO PELO CREDOR DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

decisão agravada encontra-se respaldada na superveniente concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento 2373644-29.2024.8.26.0000, que suspendeu os atos executivos, incluindo o levantamento das quantias penhoradas - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Alegação de que a representação da ré apresenta defeito. Sem razão. Procuração outorgada para patronos por diretora jurídica com mandato válido. Demais razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. Peça recursal que busca discutir a legalidade da negativação e valor dos danos morais, mas deixa de impugnar a real razão de afastamento do pleito indenizatório - ausência de documento comprovando que nome da autora não tinha outras negativações quando dos fatos. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC. Conhecimento do recurso apenas no ponto que busca discutir a regularidade de representação da ré. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

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631 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, mediante uso de certificado digital -  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Inconformismo. ... (Continua)

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635 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de representação processual - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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637 - TJRJ. Apelação Cível. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do pedido administrativo, assim como a regularização da representação processual. Recurso intempestivo. Petição do autor que não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso contra a decisão que se pretende rever. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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639 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Benefício que deve ser deferido diante da apresentação de documentos que comprovam o estado de miserabilidade do autor. Comprovada a situação de hipossuficiência que permite a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo penhorado. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de apresentação de qualquer elemento probatório. Executado que alega exercer a profissão de pedreiro. Veículo que serviria apenas para locomoção e não desempenho do ofício em si. Impenhorabilidade não comprovada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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641 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.

«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... (Continua)

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642 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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643 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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645 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do CPC, art. 112 e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do STJ, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, «ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelação não conhecida... (Continua)

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646 - TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 35, CAPUT Lei 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO.

Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se aplica à hipótese. No mérito, a autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório. O quadro probatório é no sentido da culpabilidade do apelante para os atos infracionais, conforme consta da representação. Não há que se alegar insuficiência de provas diante dos depoimentos colhidos, em especial da genitora do adolescente, bem como, laudo de substância entorpecente, sendo os elementos probatórios suficientes para manter a decisão de procedência da representação. Junte-se a isso, em menos de 1 ano o adolescente foi novamente apreendido pelo mesmo ato infracional. Quanto à medida socioeducativa a ser aplicada, verifica-se que o representado ostenta outro registro em sua FAI, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. A prática dos atos infracionais análogos aos crimes praticados pelo adolescente demonstram, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)

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649 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 423,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo provido

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650 - STJ. Agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Deficiência na representação processual. Dificuldade na compreensão da controvérsia levantada no recurso especial. Súmulas STF/284 e 288. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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