Jurisprudência sobre
defeito de representacao
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas de condomíno. Bloqueio de valores. Ausência de comprovação da concessão da gratuidade da justiça na origem. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Incidência da Súmula 187 desta corte. Representação processual. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Preclusão temporal. Ocorrência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A parte beneficiária da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição no momento da interposição do recurso. Não o fazendo, deve arcar com o ônus daí advindo. ... ()
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752 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não enquadramento.
«Embora seja do consenso geral que a fidúcia bancária, para efeito da exceção do §2º do CLT, art. 224, não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é preciso que o empregado exerça função que se enquadre na descrição do mencionado dispositivo legal, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, comprovado que a autora, como «assistente de negócios, não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserida na regra de exceção prevista no citado dispositivo legal, a qual prescinde do acentuado poder de mando a que alude o CLT, art. 62, II, sujeita-se à jornada de seis horas, sendo devidas, como extras, as horas laboradas após a trigésima semanal.... ()
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753 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de levantamento de valores bloqueados em execução fiscal. Concessão de prazo para regularização fiscal da recuperanda. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido em parte. ... ()
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755 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em ação em que se discute representação comercial - Resolução 920/2024 que incluiu a matéria na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso que, a despeito de ser posterior à entrada em vigor da mencionada Resolução, foi distribuído por prevenção - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado.... ()
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756 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA, POR NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ALGUMA EM MEIO ABERTO.
1. Aalteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada ab initio a internação do adolescente, mantida a medida por ocasião da sentença, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão que indeferiu medida de urgência com a finalidade de suspender o pagamento das parcelas do financiamento do veículo adquirido pelos autores, ora agravantes. Alegação de que o automóvel apresentou defeito oculto. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Necessidade de formação do contraditório com a apresentação de maiores elementos de convicção para, só então, se ter uma melhor compreensão dos pontos articulados. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso desprovido... ()
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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759 - TJRJ. Embargos de declaração opostos à decisão em que foi indeferido efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento. Insurgência do agravante contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da taxa judiciária devida pela apresentação de exceção de pré-executividade. Embargante que suscita a caracterização de omissão. Decisão embargada em que se concluiu pela não comprovação dos requisitos legais que justificam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Probabilidade de provimento ao recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, não demonstrados. Exigência do pagamento de taxa judiciária que tem fundamento no art. 113, parágrafo único, `f¿, do CTN do Estado do Rio de Janeiro. Argumentação de inconstitucionalidade, por vulneração ao princípio da ampla defesa e do contraditório, que não se apresenta pertinente. Taxa judiciária pela utilização do serviço público, cuja exigência não infringe o acesso à jurisdição ou a ampla defesa, haja vista que a legislação processual estabelece ao hipossuficiente o benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.
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760 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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761 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à Execução. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi do CPC, art. 995. Apresentação de Recurso Especial sem a formulação de pedido de efeito suspensivo ou de tutela de urgência recursal. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito da agravante formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, «ex vi do art. 521, I e III, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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762 - TJSP. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.
Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... ()
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763 - TJSP. 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.
Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... ()
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764 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.
«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’ (ApCiv. 146.794, 3º Grupo de Câmaras do 2º TACivSP, Rel. Cézar Peluso, RT 573/189-91). A coisa julgada não é uma mera expressão literal, mas o resultado de uma compreensão lógica sobre o que foi examinado pelo julgador e de como o seu pensamento ou vontade foram objetivamente expressados na lavratura da decisão. Recurso provido, neste aspecto.... ()
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765 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção e irregularidade de representação do recurso ordinário. Súmula 353/TST. Não cabimento.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos à decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896. ... ()
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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - CONDUTA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CARGO - CASSAÇÃO DO MANDATO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SANÇÃO APLICADA AOS OUTROS CONSELHEIROS ENVOLVIDOS NA MESMA APURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR - IRRELEVÂNCIA - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR - APARENTE NULIDADE - EXPOSIÇÃO DOS MENORES ASSISTIDOS PELO ÓRGÃO A RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA
1.Estabelece o CPC, art. 300 que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência de natureza antecipada, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se verifique perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. Ofício requisitório complementar expedido em 2003, ainda pendente de quitação. Necessidade de instauração de incidente digital, destinado ao pagamento pela devedora. Decisão que não viola as ADIs 1.098/SP e 2.924/SP, ou o decidido pelo CNJ no pedido de providências 0003340-15.2019.2.00.0000. Vinculação da ordem cronológica à data de apresentação à devedora do ofício expedido em 2003. Não se trata de vincular a ordem cronológica do novo precatório à data de apresentação do precatório original, mas sim à data do ofício complementar não atendido até a presente data. Razoável que se mantenha a data da requisição não atendida para efeito de ordem cronológica. Adequada a determinação quanto à instauração de incidente digital para adimplemento do saldo em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que declarou preclusa a questão referente ao montante do saldo devedor - Inconformismo da executada negando a preclusão, pois já teria se manifestado nos autos, em duas oportunidades, inclusive com apresentação de demonstrativo de saldo credor em seu favor - Rejeição - A primeira petição a que se refere a agravante já havia sido examinada nos autos, ao passo que a segunda (com demonstrativo de saldo credor) não foi considerado pela decisão agravada exatamente pelo efeito da preclusão temporal ocorrida anteriormente (CPC, art. 223) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Determinação para apresentação de procuração e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III, ambos do CPC, que norteia a condução do processo e preceitua a correção de peças processuais que acompanham a exordial, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade da apresentação dos documentos exigidos, conforme decisão agravada - Indeferimento assistência judiciária à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular, renúncia de recorrer ao Juizado Especial e ajuizamento da ação em Comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes indícios que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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770 - TJPE. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... ()
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771 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS. DADOS EM PODER DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CPC/2015, art. 6º. Embora possam ser obtidos na internet, os dados encontram-se em poder da agravante a qual deve ser carreada à obrigação de fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos da fase de cumprimento de sentença por força do princípio da cooperação entre as partes. DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. Diante do volume de ações judiciais a carga da agravante, deve ser deferido o prazo de 90 dias para apresentação dos informes. Agravo de instrumento provido provido em parte.
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772 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, REFORMA DA DECISÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E, POR FIM, APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 136,5g de maconha, distribuídos em 91 volumes envoltos por plásticos; e 304,8g de cocaína, divididos em 381 ¿pinos¿. Após os policiais observarem o representado em conduta suspeita, eis que a todo instante fazia contato com outros indivíduos, entregava algo e logo em seguida também pegava algo, iniciaram a abordagem pessoal e lograram êxito na apreensão do referido material entorpecente. ... ()
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773 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa não verificado - Não apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado em decisão saneadora - Preclusão temporal - Regularidade do encerramento da fase probatória - Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo - CPC, art. 1.026 - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido
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774 - TJSP. Agravo Interno - Despacho que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto - Decisão do Juízo de 1º grau que ainda não julgou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sendo o julgamento condicionado à apresentação de informações pela parte Exequente - Despacho mantido - Recurso improvido
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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Autos de Cumprimento de ... ()
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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é aposentada e tem renda módica. Patrimônio declarado pela recorrente que não é vultoso, tampouco é expressiva sua movimentação bancária. Representação por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 4º). Possibilidade de posterior impugnação da benesse pelos agravados. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Insurgência da autora. Cabimento. Validade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno à origem.... ()
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778 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Documentos comprobatórios. Recusa injustificada. Hipossuficiência não caracterizada. Benefício indeferido. Gratuidade processual que deve ser deferido àqueles que realmente necessitam, de acordo com o convencimento do magistrado. Simples declaração não é suficiente para a concessão da benesse podendo e o juiz determinar apresentação de documento para exame do pedido. Recurso não provido, com determinação.
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779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que determinou à executada Spprev a apresentação do cálculo do valor devido a título de atrasados do benefício previdenciário - Execução invertida - Ausência de fundamentação legal - Exequente que, se for o caso, pode obter administrativamente os elementos necessários à realização dos cálculos ou pedir ao juiz que os requisite, nos termos do art. 524, § 3º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, confirmando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido... ()
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780 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. No caso em tela, nas procurações que outorgam poderes ao advogado Dr. Tessio da Silva Torres, que assina o recurso de revista e o agravo de instrumento, há o nome da entidade outorgante e o nome do signatário da procuração, sendo válidos, pois, os referidos instrumentos de mandato. Preliminares rejeitadas.... ()
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781 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. No caso em tela, nas procurações que outorgam poderes ao advogado Dr. Tessio da Silva Torres, que assina o recurso de revista e o agravo de instrumento, há o nome da entidade outorgante e o nome do signatário da procuração, sendo válidos, pois, os referidos instrumentos de mandato. Preliminares rejeitadas.... ()
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782 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... ()
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783 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.
«A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto-lei 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL.
Autora que ajuizou ação visando a anulação de acordo formalizado em ação indenizatória, cujos interesses do Sr. João Moreira da Conceição (já falecido), não foram devidamente representados naquele ato processual. Sentença de improcedência. Questão afeta à representação do espólio devidamente superada, tendo a cônjuge supérstite - parte integrante do acordo cuja anulação se pretende - sido nomeada inventariante, passando assim a representar os interesses do espólio. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de vício ou defeito, a macular a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico. Mero arrependimento da autora, por si só, que não autoriza a anulação da avença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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785 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cadeia de procurações/substabelecimentos. Ausência.
1 - «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA (ECA) - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO157, §2º, II E §2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL- MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA INICIALMENTE O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA, ALEGANDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF, NO QUE TANGE À PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VISADO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. NO TOCANTE À SEGUNDA PRELIMINAR, ENVOLVENDO O USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA, VERIFICA-SE QUE APESAR DO MAGISTRADO NÃO TER JUSTIFICADO A SUA UTILIZAÇÃO, NÃO CONSTOU A IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA, MAS SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM QUE PUGNAVA PELA REPETIÇÃO DO ATO, SEM DEMONSTRAR O PREJUÍZO SOFRIDO. DE TODO MODO É ADMISSÍVEL O USO DE ALGEMAS, DURANTE A AUDIÊNCIA, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE RÉUS PRESOS, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS PRESENTES, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, EXISTENTE PARA EVITAR ABUSOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU, NO PRESENTE CASO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO ROUBO, QUE MERECE PROSPERAR. POIS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA RELATOU EM JUÍZO NÃO TER REALIZADO O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE EM SEDE POLICIAL, IDENTIFICANDO APENAS O CAPACETE USADO NO ROUBO POR UM DOS ASSALTANTES. ACRESCENTA QUE NÃO VISUALIZOU O ROSTO DO ASSALTANTE QUE O ABORDOU, POIS ESTE USAVA A PROTEÇÃO À CABEÇA JÁ MENCIONADA E O LOCAL ERA ESCURO. ALÉM DISSO, RELATA QUE HOUVE CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO ENTRE O FATO PENAL E A PRISÃO DO ORA APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. AS OUTRAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NÃO PRESENCIARAM O CRIME, TENDO A PRISÃO DECORRIDO DO FATO DO APELANTE ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO, E ASSIM, NA HIPÓTSE, INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A AUTORIA NO CRIME DE ROUBO, NOTADAMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O ROUBO OCORREU ÀS 20H E A PRISÃO DO APELANTE POR VOLTA DAS 23H. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO NA DELEGACIA PELA VÍTIMA E EM RAZÃO DO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E A PRISÃO DO APELANTE, A MOSTRA SE REVELA FRÁGIL E INSUFICIENTE A UM JUÍZO DE CENSURA, ENSEJANDO NA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO APELANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.
1 - A concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, mediante tutela de urgência, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... ()
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788 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §1º e §3º, ambos do CP. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Adolescente apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. MSE de internação. ... ()
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790 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração nos autos. Além disso, não se configurou hipótese de mandato tácito. Também não se trata de situação que autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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791 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) o valor cobrado é inferior a 1.200 UFESP (Lei Estadual 17.843/23), o que autorizaria a dispensa da cobrança; (ii) o agente é hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (iii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024) - Decisão que não merece modificação - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, circunstância que não se aplica ao caso concreto (sentenciado que está ainda descontando pena carcerária) - Agravo desprovido
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792 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Nulidade da ação penal. Ausência de resposta à acusação. Aditamento da denúncia. Nova oportunidade de intervir no processo. Prejuízo não demonstrado. Ação penal condicionada à representação. Inexigibilidade de rigor formal. Decadência. Não ocorrência. Súmula 608/STF. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que, ante o comparecimento da executada agravante aos autos, converteu os arrestos em penhora, determinando à exequente a apresentação de cálculo atualizado do débito para consequente determinação de levantamento de valores às partes - Mero despacho que impulsiona a execução, sem conteúdo decisório, do qual não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes desta Corte - Embargos à execução, ademais, recebidos com efeito suspensivo - Recurso não conhecido... ()
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794 - TJSP. PROCESSO -
Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM DOIS FUNDAMENTOS: PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES COBRADOS E PAGAMENTO DE PARTE DOS CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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796 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido
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797 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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798 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.
«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 37, isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.... ()
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799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.
«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... ()
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800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.
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