Jurisprudência sobre
defeito de representacao

901 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

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902 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESSARCIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Sustenta a agravante, em síntese, que seu pleito subsidiário de custeio antecipado do tratamento do agravado deve ser deferido, visto não possuir condições financeiras de antecipar eventuais custos com o tratamento objeto da lide. Subsidiariamente, requer o ressarcimento integral das despesas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal. ... (Continua)

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903 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Pedido do autor. Discordância do réu sem a apresentação de justificativa. Inviabilidade. Prosseguimento que só pode ser deferido por motivo relevante. Homologação determinada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA HERDEIRA. VÍCIO PROCESSUAL. .SENTENÇA PREMATURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença deve ser anulada por vício processual. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. O próprio princípio do devido processo legal, do qual emerge o valor segurança jurídica, deixa de ser apenas uma garantia de pré-existência de normas legais que devem ser observadas pelos operadores do direito, para adquirir, também, uma feição substancial (devido processo substancial), qual seja: a garantia de um processo marcado pela razoabilidade, que se qualifique como justo e adequado, cujo objetivo final é o próprio acesso ao Judiciário em seu aspecto material antes mencionado. Com efeito, a capacidade processual é um pressuposto fundamental para a validade do processo. No caso em tela, a sentença recorrida está eivada de nulidade, uma vez que o magistrado homologou formal de partilha sem que um dos herdeiros estivesse com a representação processual adequada. O ora apelado apresentou plano de partilha (doc. 241), apontando como herdeiros necessários o próprio e a Sra. Tânia Mara Silva Mello. Nada obstante, ela não está patrocinada pela Defensoria Pública e não possui representação processual nos autos (doc. 454). Portanto, a fim de se evitar nulidades, deve ser promovida a intimação da Sra. Tânia Mara Silva Mello, para tomar ciência do plano de partilha, bem como para regularizar sua representação processual. Da mesma forma, verifica-se que assiste razão ao ora apelante, quando afirma que a sentença foi proferida de forma prematura, tendo em vista que, de fato, existia inventário em apenso, em que consta o apelante como herdeiro, sendo necessária a manifestação do Juízo a respeito. Provimento do recurso.... (Continua)

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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Título judicial constituído em ação civil pública. Contrato de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. R. decisão agravada que determinou a aplicação imediata da nova redação da tese fixada no Tema 677 do Colendo STJ, facultando a apresentação de novos cálculos. Prevalência do efeito vinculante imediato (CPC, art. 1.040). Depósito efetuado a título de garantia que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora (art. 523, parágrafo 1º, também do Diploma Processual) - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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906 - STF. Prisão preventiva. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial - recente inovação legislativa introduzida pela lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva - não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação) - inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva - conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva - impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.

- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime») modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré fornecesse registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Inconformismo do réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pela irregularidade da representação processual da autora, com o indeferimento da inicial. Recurso da autora.... (Continua)

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) -

Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e a emenda à inicial - Inconformismo da autora. Pedido de suspensão dos contratos e limitação de descontos - Pleito não conhecido, por ausência de análise pelo juízo de origem - Vedação à supressão de instância - Precedentes do TJSP. Pedido de gratuidade da justiça - Pleito não conhecido - Rol do CPC, art. 1.015 possui taxatividade mitigada, mas ausência de decisão acerca da concessão da gratuidade não configura hipótese recursal - Precedentes do STJ e TJSP. Exibição incidental de documentos - Pedido deferido - Necessidade de apresentação dos contratos para viabilizar a elaboração do plano de pagamento e regular prosseguimento da ação - Dever de cooperação processual e informação entre as partes - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 421 - Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida, para determinar a exibição dos documentos pelos agravados... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICECOM PRAZO DE VIGÊNCIADETERMINADO E SEM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, e ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto às matérias objeto do recurso de revista. 2 - Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, quais sejam, o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «; e também em razão da inexistência de mandato válido do subscritor do recurso de revista, pois existe a ocorrência de irregularidade em relação ao substabelecimento de fl. 98, que daria poderes de representação ao advogado que assina digitalmente o recurso de revista, eis que apócrifo. 3 - Na decisão monocrática ficou destacado que a reclamada apenas se insurgiu contra o entendimento de que o recurso de revista está deserto, pois « há irregularidade quanto ao preparo, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade em relação à cláusula de renovação automática «, e também porque « afigura-se incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, nos termos do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, na Súmula 245/TST: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «, donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, na esteira da Súmula 422/TST, I. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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912 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de regularização da representação processual, a despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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914 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agravo de instrumento - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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915 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.

«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o CPP, art. 623, concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13, autorizada pelo CPP, art. 3º. «Habeas corpus conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão.... (Continua)

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916 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços (Administração de rede social) - Ação de obrigação de fazer (bloqueio de perfil invadido) e reparação de danos morais - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem exame de mérito - Regularidade - Hipótese na qual a apelante que, embora intimada para trazer aos autos procuração com firma reconhecida, deixou sem qualquer motivo de atender ao comando judicial - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP - Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso da demandante não provido, sem alteração na sucumbência, uma vez não estabelecida a triangularização da relação jurídico-processual... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Gru. Número do processo na origem. Preenchimento equivocado. Intimação para regularização. Ausência de correção do vício. Deserção. Súmula 187/STJ. Representação processual. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Considera-se deserto o recurso quando há a indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, devidamente intimada, na forma do § 7º do CPC, art. 1.007, não realiza a correção do vício.... (Continua)

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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição de pedido de reconsideração - Acolhimento parcial da impugnação do executado - Ausência de insurgência do exequente para o fim de demonstrar o equívoco no cálculo acolhido - Apresentação pelo executado do cálculo relacionado à verba honorária - Concordância inicial do exequente, com posterior pedido de desconsideração, apresentando novo valor - Pretensão não acolhida e intimação do exequente para pagar o valor constante do cálculo impugnado por ele - Decisão irrecorrida - Preclusão da matéria, CPC, art. 507 - Pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Recurso não conhecido.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO ANTISSOCIAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 226, DO C.P.P. NÃO SENDO O MESMO REITERADO EM JUÍZO, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO INFRACIONAL, REFERENCIANDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. E; 4) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo adolescente G. M. B. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, caput, do C.P. ... (Continua)

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920 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.

«1. Não é de se conhecer de documentos juntados em sede de agravo que não foram apreciados em primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal defensiva em face da Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC - Possível o deferimento da suspensão nos casos em que, além da garantia «por penhora, depósito ou caução suficientes, e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Tema 526 do Egrégio STJ que fixou tese determinando que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)"- No caso em tela ausentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que não conheceu dos embargos pela ausência de garantia do Juízo Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Tema 526 do Egrégio STJ que fixou tese determinando que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)"- Precedentes do E. STJ e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra decisão que determinou a apresentação do contrato original, se existente, que teria sido objeto de renegociação, bem como das condições gerais da cédula de crédito bancário legível. Inicial instruída com cópia de cédula de crédito bancário, firmada em 28 de setembro de 2023, havendo referência a renegociação de dívida, o qual torna sem efeito o ajuste anterior. Condições gerais juntadas à inicial que, com certa dificuldade, estão legíveis. Desnecessidade de juntada dos documentos apontados na r. decisão agravada. Recurso provido... (Continua)

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925 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA, FUNDADA NO LEI 8.245/1991, art. 9º, S I E II. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE COMERCIALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, DISTRIBUÍDOS PELA BR.

Impetração contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, que deferiu o pedido de despejo liminar. Alegação de nulidade ante a falta de intimação para apresentação de contraminuta. Hipótese para qual o mandado de segurança é incabível. Carência da impetração, caracterizada. À decisão de primeiro grau cabia recurso com efeito suspensivo, do qual a impetrante não se valeu, preferindo a utilização da via inidônea. Carência da impetração... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIADA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SUPOSTA FALHA DO BANCO EM CUMPRIR SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE COMPARECE NA SECRETARIA DO JUÍZO E CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... (Continua)

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927 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade preenchida. Ausência de dolo. Erro. Aparência da vítima ser maior de 14 anos. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para caracterização do delito de estupro de vulnerável basta que a vítima seja menor de 14 anos, mesmo que aparente fisicamente ter mais idade, sendo dispensável, inclusive, a existência de violência, grave ameaça ou seu suposto consentimento para a tipificação do delito. ... (Continua)

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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção do inventariante. Decisão que removeu o inventariante e o substituiu por um credor. Insurgência do removido. Cabimento em parte. Agravante que, com efeito, não deu regular andamento ao inventário, o qual já tramita há 15 anos, sem a apresentação das primeiras declarações. De rigor, portanto, sua remoção. Necessidade, todavia, de observância da ordem de preferência do CPC, art. 617. Inteligência do art. 624, parágrafo único, do CPC. Notícia, nos autos do inventário, da existência de outros herdeiros. Ausente, por ora, motivo excepcional a justificar o não cumprimento do previsto no dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Agravo parcialmente provido... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

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930 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade das partes. Ausências de peças obrigatórias. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Segundo o disposto no CPC/1973, art. 544, 1º, compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a não apresentação das peças tidas como obrigatórias. (...) Ausente, com efeito, as cópias da petição do recurso especial, de suas contra-razões, da decisão proferida pelo Tribunal «a quo, bem como de suas respectivas contra-razões. O dispositivo processual supracitado estabelece expressamente que compete às partes instruir o agravo, sendo de sua responsabilidade a apresentação das peças consideradas obrigatórias. A exigência legal prende-se à necessidade de achar-se o instrumento de agravo instruído com as peças essenciais, a fim de permitir-se, em sendo o caso, a conversão desde logo do agravo em recurso especial, nesta Corte. Por fim, ressalte-se que não cabe a conversão do recurso em diligência junto ao Tribunal «a quo. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Probabilidade de êxito da insurgência. Pedido de tutela provisória deferido.

«1 - Em regra, não se admite a concessão de efeito suspensivo ao apelo nobre não admitido na origem, porquanto não iniciado o processamento do recurso nesta Corte Superior. Entretanto, excepcionalmente, aceita-se a providência quando vislumbrada a probabilidade de êxito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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932 - TST. Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 342, que não faz tal exigência, in verbis: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Precedentes do TST. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MP.

Apelação do Ministério Público buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a prática pelo adolescente do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, bem como a aplicação da medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo postulando o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, busca a total improcedência da pretensão socioeducativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento para liberdade assistida. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não comprovadas nos elementos coligidos aos autos. Absolvição do representado mantida. Necessária a imposição da medida de internação ao adolescente, elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que ostenta passagem pelo mesmo delito na seara infracional. Adolescente fora da escola e em descumprimento de MSE de liberdade assistida anterior, o que indica a ineficácia da medida de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Aplicação da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito diante da apresentação de seguro garantia _ Impossibilidade - Conforme os Temas 237, 378 e 974/STJ, a garantia ofertada pela agravante não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que somente pode ser obtido por meio do depósito do montante integral em dinheiro - Possibilidade apenas de expedição da certidão positiva com efeito de negativa, por força do CTN, art. 206, bem como impossibilita a inscrição no CADIN - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Embora não transitada em julgado, mostra-se possível o cumprimento provisório da r. sentença, sobretudo porque o Recurso Especial interposto não possui efeito suspensivo - Valor condenatório arbitrado na fase de conhecimento, não comportando impugnação nesta fase processual de cumprimento de sentença, cujas alegações devem limitar-se às matérias elencadas no CPC, art. 525, § 1º - Excesso de execução não suscitado no momento oportuno, ou seja, quando da apresentação da impugnação do cumprimento de sentença - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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936 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Descumprimento de determinação de comparecimento em cartório. Recurso do autor. Desacolhimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Situação diversa da tratada na súm. 410 do STJ, que não se aplica ao caso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação, não sanado. Atos praticados pelo patrono em nome do autor considerados ineficazes, porque não foram ratificados pelo autor (art. 104, § 2º do CPC). Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recurso desprovido, sem condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais em grau recursal, visto que o réu não foi citado... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Denunciação da lide - Prestação de serviços hospitalares - Ação de cobrança, que envolve interesse de incapaz - Atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica - Prerrogativa para produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e recorrer - Inteligência dos arts. 176, 178, II e 179, II, todos do CPC - Requerimento de denunciação da lide pelo Ministério Público - Possibilidade - Pedido formulado na primeira oportunidade em que teve vista dos autos após a apresentação de contestação pelo réu - Alegação de preclusão - Rejeição - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de tutela cautelar a fim de que seja deferido liminarmente pedido de suspensão da exigibilidade do débito, e outras consequências dele resultantes, diante da apresentação de seguro-garantia específico - Proporcionalidade - Risco ao resultado útil do processo - Consequências deletérias do processamento e inscrição da Agravante nos órgãos de proteção - art. 300 c/c 304 do CPC - Reversibilidade da medida - Adequação da apólice às exigências da Agravada - Decisão reformada - Agravo provido

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939 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

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940 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento suspendendo tutela antecipada concedida pelo Juízo «a quo. Pedido de reconsideração negado fundamentadamente. Agravo regimental inadmissível na espécie. Ausência de previsão legal acerca da interposição do recurso. Insurgência recursal que, em tese não poderia, sequer, ser conhecida. Apresentação de petição pela qual se desiste do referido agravo. Admissibilidade. Desistência homologada.

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941 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Agravantes que foram citadas e deixaram transcorrer o prazo para apresentação de resposta em ação monitória, sem que constituíssem patrono nos autos. Revelia decretada. Desnecessidade de sua intimação acerca dos atos do processo, inclusive sentença de procedência, devendo as agravantes receber o processo no estrado em que se encontra. Nulidade não decretada. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, admitindo o oferecimento do seguro garantia judicial apenas para viabilizar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Apólice de seguro-garantia que observou o valor atualizado do crédito tributário em 29/02/2024 - Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a apresentação de Seguro Garantia para obstar a inscrição no CADIN e possibilitar a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, pois não se equipara ao depósito do montante integral e em dinheiro (inc. II do CTN, art. 151) para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes - Decisão reformada, para fim de obstar a inscrição do nome da executada no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, possibilitando a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, observando que o oferecimento de Seguro Garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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943 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autora que aduz falha na prestação de informações acerca da contratação do produto, vez que acreditava que se tratava de adesão a empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado - Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido que alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Irresignação da autora - Não cabimento - Contrato, cujos termos são claros, assinado mediante biometria facial, geolocalização, apresentação de documento pessoal e assinatura do «Termo esclarecido do cartão benefício consignado (fls. 73/91) - Existência de cláusula que expressa inequívoca ciência acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não empréstimo consignado (fl. 77) - Autora, ademais, que recebeu o valor do saque contratado (fl. 62) e utilizou o referido cartão para a realização de compras (fl. 63) - Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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944 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer - Benefício que foi deferido em parte, tendo abarcado as despesas elevadas, ou seja, eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais - Decisão que tem amparo no art. 98, § 5º, do atual CPC - Hipótese em que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, nada indicando que o recolhimento das custas iniciais possa causar prejuízo à subsistência da agravante.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que se qualifica domo «do lar e está representada por advogado nomeado a partir do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ausência de elementos que contrariem a alegação de penúria econômico-financeira. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. MÉDICAS VETERINÁRIAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Gratificação de produtividade fiscal criada pela Lei Municipal 1.385/2017. Decreto Regulamentador 879/2018. Requisitos para concessão da gratificação fixados na Lei Municipal 1.385/2017. Norma regulamentadora que restringe a concessão da gratificação à demonstração do incremento da receita que reflita a atividade fiscal. Poder Executivo que extrapolou seu poder regulamentar ao criar condição não prevista em lei. Violação ao princípio da legalidade. Insuficiência orçamentária não comprovada pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Ademais, não se desconsidera que esse Tribunal de Justiça já reconheceu a constitucionalidade da gratificação de produtividade aos agentes fiscais do Município de Armação dos Búzios, conforme Representação de Inconstitucionalidade 0025082- 28.2023.8.19.0000. Outrossim, o art. 12, § 4º c/c anexo II, da Lei 1.385/2017 do Município De Armação Dos Búzios, também foram declarados constitucionais por meio do julgamento da Representação Por Inconstitucionalidade 0025096-12.2023.8.19.0000. MEDIDAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS ENCONTRAM OBSTÁCULO NA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, nos termos do CPC, art. 1.059. Precedentes do STJ deste E. TJRJ. Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA QUE SEJA REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA.... (Continua)

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947 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DOIS SINISTROS DISTINTOS. DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM UM DOS CASOS. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DO RELATÓRIO DE INCIDÊNCIAS NA REDE ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva proposta em face de concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de danos decorrentes de dois sinistros distintos, que teriam sido causados por oscilações na rede elétrica. A autora sustenta que indenizou seus segurados com fundamento na cláusula de sub-rogação prevista no CCB, art. 786. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço pela ré. A parte autora interpôs apelação, sustentando que produziu prova suficiente do nexo causal e requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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948 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre a distinção entre o direito civil e direito processual civil. CPC/1973, art. 37.

«... Discute-se a regularidade de representação, em face da revogação do mandato por procuração posterior não acostada aos autos pela parte outorgante, mas, sim, pela parte contrária. ... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Taxas associativas - Revogação dos poderes outorgados à patrona, já na fase executória, sobrevindo pedido de reserva de honorários não impugnado pela então constituinte - Posterior celebração de acordo pela credora, já representada pelos novos causídicos, com a executada, que versou sobre a totalidade da dívida exequenda, incluindo os honorários sucumbenciais e aqueles arbitrados na fase de cumprimento - Homologação do acordo, com a ressalva do depósito judicial do valor relativo aos honorários - Razoabilidade - Precedente desta E. Corte relativo à mesma agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

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950 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente a MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade, pelo período de 06 (seis) meses (index 282). Em suas razões requer, inicialmente, o recebimento do presente também no efeito suspensivo. Preliminarmente, alega violação da ampla defesa, ao argumento de que não há nos autos resposta do ofício encaminhado pela Delegacia ao Condomínio em que os fatos se deram, em que solicita as imagens captadas por câmeras de segurança, e pleiteia seja a sentença anulada, para que seja juntada a resposta do ofício de requisição e designada nova audiência de instrução e julgamento. No tocante às testemunhas de acusação, alega que todas possuem liames sanguíneos/afetivos com a vítima, razão pela qual seus depoimentos não devem ser considerados. Quanto ao mérito, pugna pela improcedência da Representação, alegando, em síntese, insuficiência probatória, não havendo laudo de violência sexual nem avaliação psicológica para detectar o nível de compreensão do menor a respeito dos fatos narrados (index 314 e 328). ... (Continua)

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