(DOC. VP 900.8442.5524.1705)

TJSP. ACIDENTÁRIA -

Agravo de instrumento - Decisão que determinou a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial - Documento assinado eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido

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