(DOC. VP 949.3166.7952.8144)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que não conheceu dos embargos pela ausência de garantia do Juízo Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/80, art. 16, § 1º - Tema 526 do Egrégio STJ que fixou tese determinando que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da

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