Jurisprudência sobre
defeito de representacao

801 - STJ. Processual civil. Representação na instância superior. Ausência de procuração ou substabelecimento. Regularização posterior. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS PELO CONTRATADO - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

De acordo com a regra do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo encargo da parte trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. ... (Continua)

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804 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

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805 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato outorgado a advogado suspenso que substabeleceu, sem reserva, para outro profissional em atividade, com registro válido. Anulação de ofício dos atos praticados pelo substabelecido. Descabimento. Inexistência de nulidade do mandato outorgado ao causídico suspenso, que estava apenas impedido de praticar atos privativos dos advogados. Posterior outorga de procuração pela mandante diretamente ao substabelecido para que este continuasse atuando nos autos em seu nome. Ratificação dos atos anteriores por ele praticados. Eventuais vícios que ficam sanados. Recurso parcialmente provido para tornar sem efeito a anulação dos referidos atos.

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806 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017 passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do CLT, art. 878. 2. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente tem início a partir do momento em que a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A Depreende-se, assim, que, para a incidência do disposto no aludido dispositivo celetista, considera-se a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei 13.467/2017, e não a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação. 3. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o autor quedou-se inerte em relação a determinação judicial proferida após 11/11/2017. 4. Diante dessa premissa, conclui-se que o exequente não se desincumbiu de provar o defeito na realização do ato que tenha lhe impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, causado senão por sua própria inércia em atender às intimações judiciais. 5. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO.

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808 - STJ. Substituição processual. Responsabilidade civil. Legitimidade do Ministério Público. Vítima de crime pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no CPP, art. 68 subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.... (Continua)

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809 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão agravada que reconsiderou decisão anterior e tornou sem efeito a sentença de extinção do feito, determinando a apresentação de dados e documentos por parte dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Insurgência. Acolhimento. Impossibilidade de alteração da sentença após a sua publicação, salvo nas hipóteses previstas no CPC, art. 494, ausentes na espécie. Precedentes do STJ. Decisão anulada, determinando-se o regular andamento do feito. RECURSO PROVIDO. (v. 44994)... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é imprescindível que os recursos interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

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811 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. DECRETAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA .

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de apresentação da carta de preposição não atrai, por si só, o reconhecimento da revelia e, por conseguinte, a aplicação da pena de confissão ficta prevista no CLT, art. 844, porquanto inexistente previsão legal quanto à obrigatoriedade de juntada desse documento. Precedentes. ... (Continua)

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812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que a parte agravante apresentou como garantia do juízo o seguro garantia judicial (fls. 75/81). Neste aspecto, sustentou suas razões recursais baseando-se nos arts. 835, §2º e art. 919, §1º, ambos do CPC. No que se refere ao primeiro dispositivo legal mencionado, tem-se que a penhora observará, preferencialmente, para fins de substituição de penhora o seguro acima. Neste aspecto, tem-se que referido seguro equipara-se a dinheiro, obedecendo a ressalva prevista no §2º. Muito embora o acima disciplinado, tem-se que o art. 919 em seu §1º, faz menção de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se dá desde que a execução já esteja garantida por penhora. Assim, tem-se que não está a execução garantida por penhora, razão pela qual não foi atribuído o efeito suspensivo à execução. Tecidas tais considerações, muito embora a apresentação do seguro garantia judicial, tem-se que há de se reconhecer que a execução não se encontra acobertada pela garantia de penhora, razão pela qual o indeferimento de efeito suspensivo há de ser mantido, devendo-se a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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813 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESCABIMENTO - AINDA QUE O INFANTE TENHA CONFESSADO EM JUÍZO O ATO INFRACIONAL NARRADO NA REPRESENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE DE FATO ESTAVA TRABALHANDO PARA O TRÁFICO DO PANTANAL, HÁ UM MÊS, NA FUNÇÃO DE OLHEIRO, RECEBENDO R$ 600 REAIS POR QUINZENA, POR TAL TAREFA, PERCEBE-SE QUE O MESMO TINHA DÍVIDA COM O TRÁFICO, ESTAVA AUSENTE DOS BANCOS ESCOLARES, NÃO TRABALHA, NÃO TEM CONTATO COM SUA GENITORA, POSSUINDO AINDA ANTECEDENTE INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS EM CUJO FEITO FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA, DENOTANDO QUE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA, UMA VEZ QUE PRODUZIRÁ O EFEITO ESPERADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE É O DE REEDUCAR E PROPICIAR MAIORES CUIDADOS, PREVENINDO FUTUROS DESVIOS DE CONDUTAS, PERMITINDO MAIOR E MAIS RÁPIDA INTEGRAÇÃO SOCIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Recomendação 159 do CNJ - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Decisão que, ao julgar Embargos de Declaração, ratifica o trânsito em julgado da sentença, afastando a justificativa da apresentação de cópia da própria sentença ao invés do recurso de apelação. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Manifesta falta de interesse processual recursal. Benefício que se encontra deferido em favor da agravante. Erro de interposição do recurso de apelação. Alegação da parte de que a apresentação de nova cópia da sentença em lugar das razões recursais é decorrência de problemas técnicos provocados por fortes chuvas e, portanto, alheio à vontade do recorrente. Ausência de provas de mau funcionamento do sistema de interposição de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Imposição de medida socioeducativa de internação. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro da vítima. Na data descrita na representação, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, tentou subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a bicicleta elétrica, marca Bee, avaliada em R$12.000,00 (doze mil reais), da vítima Thiago. Pleito de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. A medida socioeducativa de internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. A Ficha de Antecedentes Infracionais revela que o menor possui outra passagem pelo Juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de roubo, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Dispensa de juntada de procuração na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recurso de apelação recebido apenas com efeito devolutivo. Admissibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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821 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Suspensividade. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Embargos da empresa devedora opostos e recebidos com efeito suspensivo. Insurgência. Desacolhimento. Situação peculiar, relevância dos fundamentos, apresentação de caução e perigo de dano irreparável. Manutenção da suspensividade, com base no § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES - MSE DE INTERNAÇÃO - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO; O QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, QUE FOI MANTIDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERSISTE, FACE À NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA, COM A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FOI IMPOSTA, SENDO DESCABIDA, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VISADO, TENDO EM VISTA A CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR - NO MÉRITO, TEM-SE QUE O PLEITO, QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO (PÁGINA DIGITALIZADA 16); CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE, EM JUÍZO, RELATA QUE ESTAVA PARADO NO SINAL, QUANDO O APELANTE RAPIDAMENTE PEGOU SEU CELULAR DO SUPORTE E CORREU, TENDO IDO ATRÁS DELE, PORÉM O SINAL ABRIU E O RECORRENTE EMBARCOU NO ÔNIBUS, O QUAL PASSOU A SEGUIR, ATÉ QUE, NA ALTURA DA PRAIA DO FLAMENGO, COMUNICOU A UMA VIATURA DA POLÍCIA O OCORRIDO, TENDO OS AGENTES DA LEI PARADO O ÔNIBUS, REVISTADO TODO MUNDO, SENDO QUE NADA FOI ENCONTRADO - DECLARA QUE, EM REVISTA AO COLETIVO, OS POLICIAIS ENCONTRARAM SEU APARELHO TELEFÔNICO ENTRE O BANCO DO MOTORISTA E O EXTINTOR, REALÇANDO QUE O RECORRENTE ESTAVA NO MEIO DO ÔNIBUS - POR FIM, A VÍTIMA RECONHECEU COM SEGURANÇA O APELANTE COMO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, ACRESCENTANDO QUE O ADOLESCENTE FICAVA, DENTRO DO COLETIVO, A TODO MOMENTO, LEVANTANDO A CABEÇA, BUSCANDO SABER ONDE ESTAVA - RECORRENTE QUE NEGA TER SUBTRAÍDO O CELULAR DA VÍTIMA, SUSTENTANDO QUE OUTRO MENOR QUEM TERIA COMETIDO O ATO INFRACIONAL SIMILAR AO CRIME DE FURTO EM QUESTÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO APELANTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, QUE OCORREU À NOITE E DE FORMA RÁPIDA, COMO INFORMADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA - COMO SE DEPREENDE DO DECLARADO PELO AGENTE DA LEI, OUVIDO NA FASE JUDICIAL, NO MOMENTO DA ABORDAGEM AO COLETIVO, HAVIA OUTROS ADOLESCENTES EM SEU INTERIOR, SENDO CERTO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE, ESTANDO O CELULAR SUBTRAÍDO PRÓXIMO AO BANCO DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, O QUE FRAGILIZA A PROVA - EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, ESTA NÃO FORNECEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, O QUE CONDUZ À PRECARIEDADE DO REFERIDO RECONHECIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 - PORTANTO, NÃO OBSTANTE O RELATO FIRME DA VÍTIMA, QUANTO À EXISTÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA MESMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA DUVIDOSA; NÃO HAVENDO PROVA SEGURA, DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação da executada. Descabimento. Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea. Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Requisitos cumulativos. Inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo do embargante - existência de omissão no julgado quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos existentes em conta bancária - penhora de valores em conta corrente - apresentação de extratos da referida conta de modo a aferir a movimentação financeira consistente em saques, compras e pix - inaplicabilidade do art. 833, X do CPC - constrição mantida - embargos acolhidos sem efeito infringente, mantido o não provimento do agravo.... (Continua)

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825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento do valor constrito, determinando que se aguardasse a solução definitiva do AREsp interposto contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da exequente. Prestação de caução idônea. Tutela recursal deferida. Ausência de decisão extra petita ou supressão de instância. Exequente que pleiteou a liberação do montante, o que foi indeferido pelo d. Juízo «a quo". Embargos à execução. Improcedência. Recurso de apelação que não possui efeito suspensivo. Pedido que, inclusive, foi rejeitado por este e. Tribunal de Justiça. Pendência de julgamento de Embargos no AgINt no AREsp que não obsta o prosseguimento da execução. Execução definitiva. Súmula 317/STJ. Desnecessária, inclusive, a prestação de caução. Caso dos autos que houve prestação de caução idônea, representada por seguro garantia. Levantamento do montante constrito. Cabimento. Ausente qualquer prejuízo à executada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Recurso provido.

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826 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio da causalidade, o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, deve recair sobre a parte que deu causa a ação, isto é, o próprio banco autor, ora apelante, que não logrou comprovar a existência do crédito que afirma fazer jus.... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - DEFESA PELA VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO.

Execução de título extrajudicial movida contra o Município de Cajamar. ... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa - Pedido deferido - Recurso ministerial - Acolhimento - Entendimento do STF em ADI, no sentido da natureza penal da sanção pecuniária - Modificação do posicionamento do C. STJ, para se alinhar ao STF - Inadimplida a pena de multa, portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade, em razão de seu caráter penal - Ainda que da representação pela Defensoria Pública se possa presumir hipossuficiência, essa presunção é relativa e admite prova em contrário - Decisão cassada - Recurso provido

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832 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente K. V. P. representado por órgão da Defensoria Pública, postulando a reforma da sentença que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de internação ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma Lei. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NÃO PRORROGAÇÃO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 129-A, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI 8.213/91 - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

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834 - TST. Descontos salariais a título de seguro de vida.

«Nos termos da Súmula 342/TST, a comprovação da validade dos descontos efetuados pela reclamada a título de seguro de vida depende apenas da existência de autorização livre, prévia e por escrito do empregado e da inexistência de outro defeito que vicie o ato jurídico. Assim, não há na referida orientação firmada pela jurisprudência qualquer referência à obrigatoriedade da apresentação da respectiva apólice. Precedentes, inclusive da SDI-I. ... (Continua)

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835 - TST. Embargos de declaração. CLT, art. 897-A. Manifesto equívoco no julgamento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Irregularidade de representação processual. Matéria de ordem pública.

«O fato de o reclamante ter apresentado impugnação aos embargos de declaração da reclamada e não ter alegado sua inadmissibilidade por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco, no caso a irregularidade de representação processual, não implica preclusão, pois a análise de admissibilidade do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos não se condiciona à inexistência de prejuízo ou à impugnação da parte contrária, uma vez que é dever, de ofício, do Julgador o exame da satisfação de todos os pressupostos recursais. Além disso, está claro no CLT, art. 897-A que os embargos de declaração são o remédio específico para se corrigir «manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Assim, em face do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, impende acolher estes embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do CLT, art. 897-A, reconhecer a irregularidade de representação processual e decidir não conhecer dos embargos de declaração outrora opostos pela reclamada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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837 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Prescrição de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Gratuidade de justiça concedida à pessoa física em grau recursal, observado o efeito «ex nunc do benefício concedido - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - REVELIA - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Considerando que incumbe à parte ré, nos termos do CPC, art. 336, apresentar toda a matéria defensiva na contestação, assim como a prova documental pré-constituída, a ausência de apresentação de defesa e documentação no momento próprio enseja a preclusão das referidas matérias fáticas, de modo que a apelação do revel tem efeito devolutivo restrito às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, a teor do art. 1.013, §1º, do CPC.... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC E SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima de suas alegações. ... (Continua)

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840 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/SEGURO-GARANTIA -

Ação anulatória de débito fiscal - Inconformismo diante de decisão que deixou de validar condicionante da tutela de urgência, mediante apresentação de seguro bancário, delimitando a tutela para tão somente depósito em dinheiro, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário - a Lei 6.830/80, art. 9º, II admite expressamente o oferecimento do seguro garantia para assegurar a execução - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão mantida - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo - Perda do objeto em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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842 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÓDIGO ÉTICA OAB - ALVARÁ - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR- DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A recorrente apresentou procuração, sanando vício de representação. Com efeito, percebe-se a possibilidade de compensação dos honorários contratuais mediante previsão contratual. A retenção/apropriação indevida de valores por parte do advogado é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... (Continua)

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844 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À EVOLUÇÃO DO VALOR DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Correção dos cálculos da conta de liquidação, elaborada pela parte exequente, não reconhecida. 2. Não há demonstração do exercício, pela parte exequente, de função diversa daquela resultante do enquadramento (Outros Auxiliares), a despeito de ostentar a patente de Soldado, à época da incorporação da referida vantagem. 3. Necessidade de observância do Decreto Estadual 53.966/09, para a evolução da valorização de décimos incorporados de Gratificação de Representação aos respectivos proventos de Aposentadoria. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, oferecida pela parte executada; b) determinação de intimação da parte exequente, para o prosseguimento da execução. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido.... (Continua)

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845 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.

«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. ... (Continua)

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846 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo baixado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de dezembro de 1997, nos autos do Processo STJ 2400/97. Instituição de gratificação de representação mensal correspondente ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das remunerações das funções comissionadas FC-6, FC-5 e FC-4, considerando-se, para efeito de cálculo dos valores anuais da representação mensal, os valores constantes dos anexos V, VI e VII, bem como o disposto no Lei 9.241/1996, art. 4º, § 2º, todos. Aumento remuneratório. Vício formal. Ausência de lei específica. Ação julgada procedente.

«1. A instituição de gratificação remuneratória por meio de ato normativo interno de Tribunal sempre foi vedada pela Constituição Federal de 1988, mesmo antes da reforma administrativa advinda com a promulgação da Emenda Constitucional 19/1998. ... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Representação julgada procedente. Imposição de medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e § 2ª-A, I do CP. Incabível a aplicação do efeito suspensivo ao recurso. ECA, art. 215. O efeito suspensivo poderá ser concedido tão somente nas hipóteses excepcionais, quando o magistrado entender necessário para evitar dano irreparável à parte, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido de improcedência da representação não acolhido. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente estão sobejamente comprovadas pelo acervo probatório. Vítimas apresentaram uma versão coerente e precisa acerca da dinâmica do ocorrido, confirmando os relatos extrajudiciais, além de ratificarem o reconhecimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que assume especial relevância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/90, art. 122 - ECA (ECA). Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante grave ameaça à pessoa com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do adolescente na prática do ato infracional. Conjunto probatório produzido nos autos evidencia a participação ativa do apelante na ação, auxiliando diretamente no processo de descarregamento a mercadoria. Divisão de tarefas entre o menor e os outros agentes que permitiu a perfeita consumação do ato infracional, atuando para garantir a posse do produto do crime. Adolescente possuidor de outras passagens pelo Juízo socioeducativo, com anotações por atos infracionais equiparados ao crime de roubo. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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848 - STF. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.

«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

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850 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, ao julgar apelação da Defesa, declarou de ofício a extinção da punibilidade da ré pela decadência do direito à representação em relação ao crime de estelionato, com base na retroatividade da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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