(DOC. VP 154.9919.8332.1429)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. Decisão agravada que reconsiderou decisão anterior e tornou sem efeito a sentença de extinção do feito, determinando a apresentação de dados e documentos por parte dos autores, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Insurgência. Acolhimento. Impossibilidade de alteração da sentença após a sua publicação, salvo nas hipóteses previstas no CPC, art. 494, ausentes na espécie. Precedentes do STJ. Decisão anulada, determinando-se o regular andamento do fei

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