Jurisprudência sobre
defeito de representacao

701 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

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702 - TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. ... (Continua)

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703 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidades e de improcedência da representação. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento.

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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706 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

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707 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA ELEVADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega cobrança excessiva nas contas de água após mudança para novo imóvel, com valores de consumo variando entre R$ 100,00 e R$ 300,00, que subiram abruptamente para R$ 1.150,05 em setembro e se mantiveram elevados nos meses seguintes. Requereu tutela antecipada para evitar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a interrupção do fornecimento de água. No mérito, solicitou a consignação em juízo de R$ 100,00 mensais, com restituição dos valores excedentes após perícia, além da apresentação das faturas dos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Inconformado, o autor apelou, reiterando que a perícia foi inconclusiva e que os valores cobrados seriam incompatíveis com o consumo usual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve defeito na prestação do serviço de fornecimento de água que justificasse a cobrança de valores elevados nas faturas; e (ii) analisar se estão presentes os elementos para indenização por danos materiais e morais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora de serviços públicos, no caso CEDAE, é objetiva, conforme o CDC, art. 14 (CDC), que dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de defeito no serviço, dano e nexo de causalidade. A perícia técnica realizada conclui que não foram encontradas irregularidades no hidrômetro do imóvel do autor, sendo o consumo elevado atribuído a vazamentos internos ou ao próprio consumo do autor, o que exime a ré de responsabilidade pela cobrança. Conforme o laudo pericial, o hidrômetro estava em boas condições, sem indícios de defeitos na medição até o ponto de entrega da água, limite de responsabilidade da concessionária, de acordo com o Decreto 553/76, art. 25. Precedentes jurisprudenciais indicam que vazamentos em instalações internas e o próprio consumo são de responsabilidade do consumidor, não configurando falha no serviço prestado pela concessionária. A ausência de prova mínima de defeito na prestação do serviço ou de erro na medição, conforme requerido pela Súmula 330/TJERJ, impede a inversão do ônus da prova e afasta o dever de indenizar. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto no CCB, art. 884, impede que o consumidor seja dispensado do pagamento pelo serviço efetivamente consumido. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de serviços públicos limita-se ao ponto de entrega do serviço, sendo o consumidor responsável por eventuais vazamentos internos em sua rede. Não configurado o defeito na prestação do serviço de fornecimento de água, a cobrança elevada decorrente do consumo efetivo ou de vazamento interno não enseja indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 6º; Código Civil, art. 884; Decreto 553/76, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; Apelação 0116201-63.2006.8.19.0001, Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, j. 24/08/2012; Apelação 0005192-88.2006.8.19.0036, Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 09/06/2015.... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Excesso à execução - Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (CPC, art. 917, § 3º), ônus do qual os embargantes/agravantes, em cognição sumária, não se desincumbiram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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710 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto

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711 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPESIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO TRÁFICO COMO TRABALHO INFANTIL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.

Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A existência de normas protetivas ao adolescente vítima de trabalho infantil, ainda que se trate do trabalho ilícito no tráfico de drogas, não impede a responsabilização do autor de ato infracional. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade, em razão da sua finalidade de incutir no representado a importância do trabalho lícito, emprestando destaque para a importância de ser útil à sociedade, o que será mais eficaz do que a medida de advertência.... (Continua)

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712 - STJ. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput.

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra. A cláusula geral do CCB, art. 1.056, de responsabilidade por cumprimento imperfeito, dependente da prova da culpa, não foi versada nos autos.... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. 1) Defeitos de representação que foram sanados, tentativa de rediscussão da matéria que deve ser afastada; 2) Intimação pessoal para cumprimento da obrigação que fora realizada; 3) Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a concessão do duplo efeito e, no mérito, a improcedência da representação, ante a fragilidade do conjunto probatório. Em caso de manutenção da procedência da ação socioeducativa, pugna pela aplicação de medida mais branda que a internação. Recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Alteração da Lei 8.069/90, art. 198, VI, trazida pela Lei 12.010/09, que comporta exceções legais, conforme art. 215 do mesmo diploma legal. Adiamento do início do cumprimento da execução da medida socioeducativa que poderá causar danos ao adolescente. Incidência dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da pessoa em desenvolvimento, na forma do art. 1º e 4º, da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Correta a procedência da representação pela prática do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico de drogas. Evidenciado o dolo de associação do apelante com outros indivíduos, bem como a estabilidade e permanência em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão, pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, prontas para a venda. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAIS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Preliminares. 2.1) Nulidade da busca pessoal, realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que os policiais militares, atendendo a determinação do Comando, em razão das inúmeras denúncias noticiando a implantação de uma boca de fumo, se dirigiram ao local indicado, e lá chegando, observaram dois elementos próximos a uma garagem abandonada que, ao perceberem a aproximação da viatura, nela entraram, o que despertou a atenção dos policiais. Assim, diante da atitude suspeita dos elementos, imediatamente os policiais desembarcaram da viatura e entraram no local, logrando êxito em encontrar o representado e o nacional Rafael. Na busca pessoal, foi encontrado 01 pino de cocaína na posse do representado, e próximo a ele, uma sacola contendo o restante dos materiais entorpecentes, e nada foi encontrado na posse de Rafael. 2.1.1) Com efeito, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, ou de simples denúncia anônima, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Com certeza, não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. 2.1.2) In casu, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública . Precedentes. 2.2) Nulidade da oitiva informal do adolescente junto ao Ministério Público atuante no juízo menorista. Incabível acolher a pretensão defensiva, uma vez que a orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que a audiência de oitiva informal tem natureza de procedimento administrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo. Daí porque, por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (STJ-HC 109.242/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T, DJe 05/04/2010). 2.2.1) Além disso, consta menção expressa no termo de oitiva do adolescente, dele ter sido cientificado do seu direito de permanecer em silêncio (doc.56). 2.2.2) De toda sorte, in casu, além de o jovem estar acompanhado de seu responsável legal nessa ocasião - genitora Lilian da Silva Braga (doc. 56) -, seus relatos junto ao Parquet não foram valorados como fundamento para o decreto de procedência da representação ou mesmo para imposição da MSE aplicada, razão pela qual não se vislumbra nenhum vício apto a inquinar de nulidade o procedimento, porquanto não demonstrado efetivo prejuízo a defesa. Precedentes. 2.3) III - Nulidade por falta de intimação do adolescente e/ou de seu representante legal acerca da sentença. Melhor sorte não assiste à defesa, pois não demonstrou nenhum prejuízo daí decorrente, sendo ela regularmente intimada, interpondo o presente apelo. É assente na Jurisprudência do STJ, que para o reconhecimento das nulidades absolutas ou as relativas, há que ser demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente, o que não se vislumbra na espécie. Precedente. 2.4) Nulidade pela leitura da representação antes da oitiva das testemunhas. Aqui cumpre salientar que, além de inexistir vedação legal a leitura da representação antes da oitiva das testemunhas, a defesa não comprovou a existência de efetivo prejuízo dela decorrente, o que afasta a alegação de nulidade. Precedentes. 3) Materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput devidamente demonstradas com base nos laudos acostados e na prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4) Adequação da MSE aplicada. 4.1) Com efeito, se verifica que o representado se encontra em situação de vulnerabilidade, tendo afirmado inclusive, em sede ministerial, que trabalhava no tráfico e estava afastado dos bancos escolares há dois anos, enquanto sua genitora afirmou que ele ajudava em casa, levando comida e leite para os irmãos, sem, no entanto, se preocupar em saber a origem do dinheiro utilizado pelo adolescente. 4.2) Além disso, o adolescente foi apreendido na posse de considerável quantidade e diversidade de materiais entorpecentes - 59,45g de cocaína, e 09 frascos contendo TRICLOROETILENO. 4.3) Portanto, o representado se encontra em situação de vulnerabilidade que demanda um acompanhamento mais firme do Poder Público e uma medida de meio aberto não o afastará do meio pernicioso em que se encontra inserido e de lhe reabilitar o senso de responsabilidade, devendo, assim, ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade, aplicada pelo sentenciante. Precedente. Recurso desprovido.... (Continua)

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716 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INDFERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE DO BENEFÍCIO POSTULADO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO -

a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - a ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo - alegações deduzidas pelos agravantes que carecem de relevância - não demonstração de perigo de dano grave - inadimplência parcialmente admitida quanto ao dever de entrega das sacas de soja contratadas entre as partes - apresentação de justificativas que não são suficientes para impor a suspensão da execução - agravo desprovido... (Continua)

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719 - TJSP. Intimação. Advogado. Ausência. Nome do patrono do autor não cadastrado no sistema. Sentença anulada. Atos praticados a partir da apresentação da impugnação pela embargada sem nenhum efeito. Recurso provido.

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720 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, sendo aplicada a MSE de internação. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação quanto à conduta similar ao crime de associação para o tráfico, a aplicação de MSE de prestação de serviços à comunidade ou, subsidiariamente, a de liberdade assistida. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia 23/06/2024, por volta de 12h, na Rua Salvador, próximo ao 571, Jardim das Acácias, Porto Real/RJ, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 44g de Cocaína, na forma de pó, distribuídos em 40 (quarenta) pinos «eppendorf"; e 70g de maconha, acondicionados em trinta e quatro embalagens de filme de plástico incolor, do tipo «PVC e envoltas pelo mesmo, parte delas apresentando etiqueta contendo a seguinte inscrição «MORRO JDA CV MACONHA 10$". Desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 23/06/2024, Porto Real, o REPRESENTADO, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se a indivíduos não identificados, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas nos bairros Freitas Soares e Jardim das Acácias, ambos localizados em Porto Real. 2. No presente caso não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Merece parcial acolhimento o pleito defensivo. 4. No que tange à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do infante ter sido abordado em uma comunidade dominada por facção criminosa, praticando ato semelhante ao tráfico de drogas, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 5. Destarte, merece acolhimento o pedido subsidiário de substituição da providência imposta por outra mais amena. Em verdade, não há em sua FAI anotações que evidenciem a reiteração, sendo a sua primeira passagem, tampouco o ato infracional em tela é praticado com violência ou grave ameaça, ou outros elementos nos autos que indiquem a necessidade de aplicar a medida mais gravosa, pelo que razoável abrandar a MSE para a semiliberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, e aplicar a MSE de semiliberdade.

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721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, mediante uso de certificado digital -  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR OBJETIVANDO PERDA DE MANDATO DE VEREADOR AFASTADO- MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, por via inadequada. A pretensão autoral é contra suposto ato ilegal concernente a submeter denúncia escrita de infração com pedido de cassação de vereador afastado à análise da Diretoria de Assuntos Jurídicos da CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, com exigência de provas sobre o alegado, postulando o autor a imediata apresentação ao Plenário da aludida CÂMARA MUNICIPAL do referido pedido. Com efeito, a Lei 4.717/1965 não autoriza o manejo de ação objetivando pretensão de nítido caráter mandamental, do qual não se presta a presente demanda. Manutenção da sentença de extinção sem análise do mérito. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTIMAÇÃO DO RECORRENTE A COLACIONAR, EM 5 DIAS, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E INJUSTIFICADA DA DOCUMENTAÇÃO - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO INEXISTENTE - V. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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724 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guias federais . Não apresentação da gru. Juntada do comprovante de pagamento .

«1. É deserto o recurso especial quando o recorrente junta aos autos o comprovante de pagamento das custas ou do porte de remessa e retorno dos autos sem a apresentação das respectivas GRUs. ... (Continua)

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725 - TJSP. Adjudicação. Carta. Execução por título extrajudicial representado por duplicatas extraídas da venda mercantil de derivados de petróleo. Deliberação do juízo da execução considerando prematura a expedição da carta de adjudicação de imóvel em prol do habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência. Impropriedade. Juízo da execução já havia deferido a realização do leilão eletrônico, tal qual a adjudicação requerida pelo habilitante de crédito. Deferimento do provimento antecipado da pretensão recursal confirmado. Recurso provido.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 188). ... (Continua)

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727 - TJRJ. .

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente sem a regularização processual do agravante. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe aos requisitos do CCB, art. 104, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida. Acordo redigido pelo condomínio que não deixa transparecer ao agravante a ação judicial e suas consequências processuais, o que denota a má-fé na redação dos seus termos. Nulidade da homologação judicial que é a medida que se impõe no caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. CABIMENTO: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos. Juízo não garantido e ausência de demonstração de fundamentos relevantes e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Requisitos do art. 525, § 6º do CPC não demonstrados. Decisão mantida. ... (Continua)

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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. LAUDO TÉCNICO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. EXCEPCIONALIDADE DA DISPENSA DE GARANTIA. O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER CONCEDIDO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL, MESMO NA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 919, § 1º. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUE EVIDENCIA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OS MESMOS CONTRATOS, CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL É CARACTERIZADO PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DADA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, GARANTINDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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730 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, mandato tácito para atuar no feito. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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731 - TJRJ. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/06, e 329, do CP. Aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso almejando, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de justa causa, nulidade da representação por conta quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. No mérito, postulou a improcedência da representação em razão da fragilidade das provas ou a fixação de medida socioeducativa em meio aberto. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Preliminarmente, remanesce o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, para evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, possibilitando o implemento imediato da recuperação social do jovem que se envolveu em atividades ilícitas. 2. No que tange à alegação que quebra da cadeia de custódia, nada a prover. O material apreendido estava devidamente identificado, guardado e transportado com as devidas cautelas, conforme bem pontuado nos termos de declaração, auto de apreensão e principalmente pelo laudo de exame das drogas, o qual descreve o material apreendido em conformidade com a descrição das substâncias apresentadas pelos agentes da lei, não sendo razoável acolher o pedido defensivo. 3. Igualmente, em relação à alegada violação de domicílio, não assiste razão à defesa. Os agentes da lei atuavam em uma operação policial e estavam recebendo disparos de arma de fogo, portanto, trata-se de evidente situação flagrancial. Além disso, o representado foi visto, durante a perseguição, adentrando na residência onde foi apreendido. 4. Colhe-se dos autos que no que no dia 03/02/2022, na Estrada do Conde, Bairro Vila Pauline, em Belford Roxo, o representado, em comunhão com 08 (oito) imputáveis, trazia, guardava e tinha em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, 1.912g (mil novecentos e doze gramas) de maconha e 6.024g (seis mil e vinte quatro gramas) de cocaína. Também narrou que o representado se associou com indivíduos pertencentes à facção criminosa Comando Vermelho com o fim de praticar o fato análogo ao tráfico de drogas e que o representado se opôs a abordagem policial, mediante violência consistente em efetuar disparos de arma de fogo na direção dos policiais militares. 5. A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas, diante dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, nos moldes da Súmula 70, do TJERJ, pois em harmonia com as demais provas dos autos. Além disso, o representado confessou parcialmente a prática da mercancia ilícita. 6. Por outro lado, não há provas quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do liame entre os agentes presos e apreendidos, não havendo elementos que nos possibilitem distinguir entre um crime de concurso necessário e um delito cometido pelo concurso de agentes. 7. Outrossim, o fato análogo ao delito de resistência restou caracterizado diante da violência e ameaça à vida dos policiais que compunham a guarnição que prendeu o recorrente. O ato infracional foi praticado com violência contra pessoas, com uso de arma de fogo. 8. Ante as circunstâncias particulares do infante, mantenho a MSE de semiliberdade diante da ausência de elementos favoráveis que permitam a fixação de medida mais branda. 9. A função precípua da MSE não é punir, por não se tratar de pena, mas sim, de educar e ressocializar o adolescente em conflito com a lei. Na hipótese vertente, impõe-se a incidência de providência que importe em restrição à sua liberdade e ofereça-lhe estudo, tratamento e profissionalização para que se evite a reincidência juvenil. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, julgando-se improcedente a representação quanto ao ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35. Mantida no mais a sentença de primeiro grau.

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732 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Apresentação de contestação e reconvenção pela locatária - Inadimplência incontroversa - Atribuição de culpa à autora pelo mau estado de conservação do imóvel, fato a ela comunicado - Realização de perícia para apuração do estado do imóvel, com defeitos evidenciados - Pleito reconvencional - Multa compensatória proporcional a favor da locatária - Cabimento - Prejuízo moral não demonstrado - - Sentença reformada no tocante à reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. ... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Pedido delineado na inicial que atende aos requisitos do CPC, art. 319. Apresentação do documento pela requerida ora determinada. Inversão do ônus da prova. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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735 - TRT2. Recurso interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Com efeito, as decisões que tenham atividade cognitiva ensejam a interposição válida de agravo de petição. Inexistindo conteúdo decisório e nem encerrando fase processual, e assim pode ser entendido o comando judicial que condiciona o deferimento do pedido a apresentação adicional de elementos de convicção, como no caso em tela, o caráter da decisão é de natureza interlocutória, o que não enseja a recorribilidade imediata na justiça do trabalho.

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736 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO LOCAL - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Desclassificação de licitante, reconhecida pela autoridade coimpetrada, Agente de Contratação, de forma fundamentada, aparentemente, não representando risco à lisura do procedimento licitatório, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Possibilidade, em tese, de saneamento da proposta, conforme a previsão da legislação em vigor (Lei 14.133/21, art. 59) e Edital (item 3.8). 5. Entretanto, vício grave (omissão na apresentação de planilha detalhada), verificado na hipótese em exame, considerado relevante e, por isso, impassível de mera correção formal. 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e o oferecimento das respectivas informações da parte impetrada, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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737 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade. Relevância dos argumentos caracterizada. Preenchimento dos requisitos previstos no Art. 739- A, § 1º, do CPC/1973, excetuada a garantia da execução. Possibilidade de suspensão da demanda executiva, mediante apresentação de garantia perante o juízo monocrático. Recurso provido, com determinação.

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738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que há omissão a ser sanada - Cabimento - Pedido deduzido pelos embargantes que realmente não foi apreciado - Necessidade de apresentação, pela ré/embargada, do extrato financeiro completo relativo ao imóvel objeto da ação, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo correto, em sede de cumprimento de sentença - Omissão sanada - RECURSO ACOLHIDO, com efeito modificativo e integrativo... (Continua)

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739 - STJ. Recurso. Fax. Validade.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.... (Continua)

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740 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato que não observa as exigências previstas no estatuto social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA OTÁVIO); E ART. 158 §1º E §3º (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA) E art. 157, §2º, S II, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE DE INTERNAÇÃO. DEFESA TÉCNICA REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO, ATÉ MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO TENHA SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MSE QUE POSSUI ESCOPO RESSOCIALIZADOR, ALÉM DE AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA. AUTORIDADE COATORA QUE, NO ÂMBITO DA SENTENÇA, JUSTIFICOU DE FORMA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS DIRETA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO ADOLESCENTE, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COM EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E SUPERIORIDADE NUMÉRICA. ORDEM DENEGADA.

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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de pressuposto processual. Vício de representação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se reconhecer a nulidade do feito por defeito na representação do recorrido; o direito do recorrente à compensação do crédito; e o cerceamento de defesa; demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução embasada em duplicatas mercantis - Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea, a determinar a inadmissibilidade do efeito suspensivo por descumprimento de exigência expressa do CPC, art. 919, § 1º - Ausentes a probabilidade do direito do recorrente e o fundado receio de dano irreparável - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige cumulativamente a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) - Devedor que não nega o recebimento dos produtos - Execução suficientemente instruída com duplicatas com aceite e comprovante de entrega das mercadorias - Recurso parcialmente provido tão somente para desbloquear a conta bancária do devedor, mantidos penhorados valores que nela foram encontrados... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial - Inadequação da via eleita, inclusive para pleitear o efeito suspensivo à decisão agravada - A sentença é recorrível por meio de Recurso de Apelação, sendo incabível o agravo de instrumento interposto - Apresentação anterior de recurso de apelação contra o mesmo pronunciamento judicial - Princípio da Unirrecorribilidade - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)

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745 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. ... (Continua)

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746 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Deferimento da produção de prova testemunhal - Oposição de declaratórios pela ré visando à realização do depoimento pessoal da autora - Rejeição dos embargos um dia antes da audiência, inviabilizando a apresentação do rol de testemunhas pela ré - Pretensão direcionada à redesignação do ato - Audiência realizada antes da notícia sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo, decidindo o juízo singular por aguardar o prazo para apresentação do rol de testemunhas pela ré, contados a partir da decisão dos embargos, visando à designação de audiência para oitiva das testemunhas - Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido - Intimação da ré para apresentar as testemunhas em quinze (15) dias a partir da publicação do acórdão - Homenagem ao princípio da ampla colaboração para o descobrimento da verdade - Inteligência dos arts. 357, § 4º e 378, do CPC - Recurso provido, com determinação

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C.C ART. 40, IV TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. INÉPCIA DA REPRESETNAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA.

Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Execução iniciada com a cobrança dos valores incontroversos - Expedição de RPV - Apresentação de novos cálculos relativamente as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ - Impugnação da FESP - Alegação de preclusão consumativa e renúncia tácita ao índice de correção monetária quando da apresentação dos primeiros cálculos - Não ocorrência - Cobrança prévia do montante incontroverso que não implica, de forma automática, em desistência do credor quanto às diferenças de valores, particularmente nos casos em que há recursos pendentes de decisão judicial no processo de conhecimento, nos quais se discute, justamente, o indexador a ser utilizado - Título judicial que só se tornou definitivo após a cobrança dos valores incontroversos, possibilitando a cobrança complementar levada a efeito - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP e homologou os cálculos dos exequentes mantida - Recurso não provido

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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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