(DOC. VP 343.2492.5521.8010)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada», ou seja, mediante uso de certificado digital -  Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

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