Jurisprudência sobre
defeito de representacao

501 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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502 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Representação processual da autora - Validade - Processo falimentar da autora que foi encerrado sem julgamento do mérito - Representação processual regular - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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503 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de eventual descumprimento de requisição da Promotoria de Justiça cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

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504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Representação. Falecimento do patrono. Existência de outros advogados com poderes. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Matérias de mérito. Recurso não admitido. Nulidade do acórdão da origem sobre ponto não constante na apelação. Inovação recursal. Matéria que não afeta a conclusão. Irrelevância.

1 - Inexiste nulidade de representação se há nos autos patrono com poderes, a despeito do falecimento de outro advogado que, outra parte e não o representado, considera ser o principal da causa. ... (Continua)

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505 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença extintiva por defeito na representação. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Parte que intimada ao recolhimento do preparo, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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506 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos Estados do país. Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação dos genitores. Inexistência de comprovação da miserabilidade. Falta de condição de procedibilidade. Decadência. Reconhecimento. Anulação da ação penal. CP, art. 225.

«1. A jurisprudência desta Corte, prescreve que não há, no ordenamento jurídico pátrio, imposição de formalidade específica para a comprovação da miserabilidade da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a apresentação do atestado de pobreza (HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 17/12/07). ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - TJSP. *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c indenização julgada extinta, sem análise do mérito, por defeito na representação não sanado no prazo concedido - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVELIA -

Insurgência da ré contra decisão que reconheceu vício de representação pela juntada de substabelecimento sem assinatura digital válida e decretou sua revelia - Determinação de comprovação da regularidade da assinatura digital do substabelecimento atendida um dia após o prazo de 05 dias deferido - Vício sanável - Contestação tempestiva - Regularização da representação processual que se deu com a juntada de substabelecimento assinado fisicamente, demonstrando boa-fé e ratificando os poderes conferidos ao patrono subscritor da contestação - Caso concreto, ademais, em que o substabelecimento original foi juntado tempestivamente, embora com assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil - Hipótese em que não há dúvidas acerca da legitimidade do substabelecimento, porque ratificado fisicamente - Decreto de revelia afastado - Precedentes - Inteligência dos artigos art. 76, 104 e 105, § 1º, do CPC - Decisão reformada.Dá-se provimento ao recurso... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido que envolve a Gratificação de Representação Policial Militar - Decisão que suspendeu o andamento do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado nos autos do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade -Necessidade de suspensão do processo - Admissão de Recurso Extraordinário com efeito suspensivo no mencionado IRDR - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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513 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no Lei 12.016/2009, art. 7º.... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às pessoas física e jurídica agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela para o deferimento do benefício. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 10.826/03, art. 14. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO INFANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA

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516 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA.

A empresa executada faz interpretação equivocada da Súmula 383/TST. Como referido no despacho agravado, «em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício (pág. 1005) e a própria empresa confirma a inexistência da procuração, quando da interposição do recurso de revista, ao aduzir que, « na data de 27.10.2023, a Agravante juntou a procuração «ad-judicia (id: 8162ab6), estando assim sanada a irregularidade (pág. 1014, g.n.). Lembrando que o recurso de revista foi interposto em 11/06/2023, quatro meses antes da apresentação e juntada da procuração. Efetivamente, não prospera a tese recursal de determinação de regularização, porquanto o item II da Súmula 383/TST refere-se à necessidade de tal regularização se verificada a irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, sendo indiscutível que, no caso, a procuração foi juntada mais de quatro meses depois. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, não se cogita de reconhecimento de transcendência. Agravo conhecido e desprovido . II - PETIÇÃO AVULSA (PET. 194401/2024-6 - PÁGS. 1029-1037). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. CAUTELAR INCIDENTAL. PREJUDICIALIDADE. Em 22 de março de 2024, a empresa, ora agravante, peticionou requerendo «o provimento judicial em caráter de urgência, com vistas a proceder O EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso até o julgamento final, que restaurará ainda que provisoriamente o direito da Recorrente manifestamente ofendido (pág. 1.036). Em razão do julgamento do recurso mencionado (Ag-AIRR), fica prejudicada a pretensão deduzida de efeito suspensivo ao agravo, por perda do objeto. Pedido de cautelar incidental que se julga prejudicado.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a tempestividade da impugnação apresentada pela parte executada e a rejeitou - Prazo para apresentação de impugnação indevidamente suspenso em razão de interposição recurso de agravo de instrumento - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, de modo a não influenciar nos prazos processuais na instância originária, inclusive para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de instrumento que não prorroga o prazo para apresentação de impugnação prevista no CPC, art. 525 - Precedente desta E. Corte - Declaração, de oficio, da nulidade da decisão recorrida, ante o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso prejudicado... (Continua)

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES E RETENÇÕES DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Vedação de amortizações e retenções de crédito. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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520 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".

Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida em regime aberto, pena essa substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, ante a prática do crime disposto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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521 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de recebimento para discussão com efeito suspensivo. Incidência do CPC/2015, art. 919, § 1º. Pretensão de apresentação do contrato originário que não foi objeto da r. decisão agravada. Recurso improvido.

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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Justiça gratuita deferida para processamento do recurso. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c pedido de Indenização por Danos Morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela (sic). Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito ante defeito na representação processual. Descabimento. Procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign, empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Peça obrigatória para instrução dos autos. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada. Precedentes do Eg. Tribunal e dessa C.Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE REQUER, EM PRELIMINARES, A NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE: DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS; DA OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO SEM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E A SUA INCONVENCIONALIDADE; POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO; E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. ... (Continua)

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524 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MALVINA, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE QUANTO AO REMANESCENTE DAQUELA, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE A BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA PELO REPRESENTADO, SEJA PORQUE NENHUM MATERIAL ENTORPECENTE FOI APREENDIDO DIRETAMENTE COM O MESMO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO AO INFANTE DAS 25 (VINTE E CINCO) ¿BUCHAS¿ DE MACONHA, DE 09 (NOVE) SACOLÉS DE COCAÍNA E DE 12 (DOZE) FRASCOS CONTENDO A SUBSTÂNCIA ASSEMELHADA AO ¿CHEIRINHO DA LOLÓ¿ ARRECADADOS EM PODER DO IMPUTÁVEL, HERIK, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿CAMARÃO¿, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEJA PORQUE, SEM SE UTILIZAR DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO EM UMA SACOLA ENCONTRADA A POUCOS METROS DO REPRESENTADO, NÃO PODE SER VINCULADO AO MESMO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE OS BRIGADIANOS, HENRIQUE E ILACIR, EM SEUS RELATOS, SEQUER MENCIONARAM TEREM AVISTADO O JOVEM TRANSPORTANDO ALGUMA SACOLA EM MÃOS, NEM TAMPOUCO SE DESFAZENDO DELA AO LONGO DE SEU TRAJETO DE FUGA, A CONSTITUIR PANORAMA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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525 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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526 - TJMG. APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELA SENTENÇA - MEDIDA SOCIEDUCATIVA - PROPORCINALIDADE AO ATO PRATICADO - BALIZAMENTO LEGAL - VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO EM APAC JUVENIL - AMBIENTE PROPÍCIO À RECUPERAÇÃO DO REPRESENTADO, CARENTE DE UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE PUDESSE LHE CONFERIR APOIO EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMPRIDAS EM LIBERDADE - SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO, QUE TRAZ A REBOQUE ACENTUADO EFEITO PEDAGÓGICO, PASSÍVEL DE NUTRIR O SENSO DE AUTORRESPONSABILIDADE DO REPRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO.

A medida socioeducativa deve guardar relação de proporcionalidade com o ato infracional praticado, apta a resguardar os interesses do adolescente de modo a retirá-lo da situação de risco vivenciada, tendo sempre em mira, ainda que não se olvide da carga retributiva da medida, o seu viés pedagógico, passível de fomentar a recuperação do representado. ... (Continua)

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527 - TJSP. Ação de cobrança. DPVAT. Prescrição já afastada em 2018 e que não teria ocorrido, tendo em vista que, após o pedido administrativo, que suspendeu o prazo prescricional, não houve recusa peremptória da seguradora, mas pedido de apresentação de documentos. Laudo pericial inconclusivo. Apresentação de declaração médica que, referindo-se a exame feito à época, assegurou que o abortamento se deu em razão do acidente. Afirmações não contrariadas pela prova pericial. Proximidade da causa e efeito. Ação procedente. Recurso provido. 

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528 - TJSP. AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO.

Decisão que deferiu efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso principal já julgado. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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529 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelação Criminal interposta pela defesa técnica do representado contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (CP, art. 155, caput). ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCEDIMENTO DEFLAGRADO, E SENDO CASO DE PROSSEGUIR-SE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEVERIA TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PREVISTO NO art. 24 E SEGUINTES DA LEI 6.007/2011, COM A CITAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 15 (QUINZE) DIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA CITADA LEGISLAÇÃO. OCORRE QUE, COMO SE INFERE DA ANÁLISE DA CÓPIA DO PROCESSO PRELIMINAR ACOSTADO, EM SEGUIDA À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCESSO PRELIMINAR, JÁ HOUVE O ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE, TENDO SIDO PROFERIDO PARECER PELA APLICAÇÃO DE MULTA, O QUAL FOI ACOLHIDO PELA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO IGNORADAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, PRAZOS DE DEFESA, APRESENTAÇÃO DE PROVAS ETC. ASSIM, CONSTATA-SE A EVIDENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EMBARGANTE, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E PRODUZIR SUAS PROVAS. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS PELO EMBARGANTE, A MESMA NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A SEQUÊNCIA DE PÁGINAS DAS CÓPIAS TRAZIDAS AO PROCESSO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS ALEGADOS E MENCIONADOS ACIMA. COM EFEITO, SE, DE FATO, TIVESSE SIDO OBEDECIDO O REGULAR TRÂMITE PROCEDIMENTAL, BASTARIA AO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A DESPEITO DE SUAS ARGUMENTAÇÕES. DESSE MODO, NÃO HAVENDO O EMBARGADO AFASTADO A TESE DO EMBARGANTE, CONCLUI-SE QUE HOUVE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE INVALIDOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, A PENALIDADE IMPOSTA, DEVENDO A SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Não constatando a presença do alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento da tese de improcedência da representação. - Diante das circunstâncias do ato infracional praticado e das condições pessoais desfavoráveis do adolescente, não é viável a imposição de medida socioeducativa mais branda que a internação.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Documento nos autos originais. Inaplicabilidade. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

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533 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE MURO EM RISCO DE DESABAMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROJETO E ART. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a consignação das chaves da residência dos autores em juízo para que a ré inicie os reparos no muro divisório, sem apresentação de projeto da obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os agravantes alegam insegurança e risco à residência, argumentando que as obras não atenderão aos parâmetros periciais previamente estabelecidos. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

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536 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus, que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.... (Continua)

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537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO EFETUADA - OFENSA AO CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Evidenciada a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelo espólio, revela-se cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJMG. ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .

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540 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração. Deficiência ocorrida em primeiro grau. Oportunidade de regularização. Súmula 383/TST, II, parte final, do TST. Redação vigente à época da interposição do recurso de revista.

«Nos termos da Súmula 383/TST, II, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Constata-se que a parte final do inciso II autoriza a regularização da representação processual no juízo de primeiro grau com fundamento no CPC, art. 13, 1973, segundo o qual, «Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. No caso, a irregularidade apontada pelo Tribunal Regional envolve a representação processual da reclamada ainda em primeiro grau, porquanto o advogado subscritor do recurso ordinário é o mesmo que assinou digitalmente a contestação apresentada e cujo mandato foi outorgado pela reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL por meio do seu Diretor Administrativo Financeiro, razão pela qual deveria ter sido oportunizada a regularização processual. Ademais, esta Corte tem posicionamento firme no sentido de que a identificação do signatário da procuração outorgada aos representantes das partes é suficiente para demonstrar a regularidade de representação processual, sendo desnecessária a juntada de atos constitutivos e estatutos da pessoa jurídica a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial 255 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e da Súmula 456/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Sem que tenha havido impugnação da parte adversa, é descabido que o julgador, agindo de ofício, coteje os autos em busca de estatutos e instrumentos de mandato para questionar os poderes do outorgante da procuração. Precedentes. A irregularidade apontada pelo Tribunal Regional na representação processual da reclamada em razão de não haver provas de que o signatário da procuração tenha sido reeleito para qualquer outro cargo de administração na empresa, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, devendo arcar com os honorários periciais por ter sido vencida na primeira fase da ação e por ter dado causa à perícia contábil, ante o descumprimento da ordem legal e judicial de apresentação de contas na forma mercantil. Aplicação do Tema 871 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Ônus que compete tão somente à parte vencida na primeira fase. Decisão mantida. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... (Continua)

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542 - TJSP. Agravo interno. Interposto contra decisão liminar do Relator, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao Agravo instrumento interposto. Julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo regimental prejudicado, pela perda do objeto.

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543 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRECLUSÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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544 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO, E, RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO QUE SE REJEITA - EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DE OUTRA MARGEM, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGENTE POLICIAL AFIRMADO EM JUÍZO QUE ESTAVAM NO LOCAL, BAR DE PROPRIEDADE DA MÃE DO APELANTE, COM A INTENÇÃO DE OBSERVAR POSSÍVEIS CAMERAS EM COMERCIOS DA LOCALIDADE ONDE OCORRERA UM HOMICIDIO DIAS ATRAS, E QUE, COMO A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, RESOLVERAM REALIZAR UMA BUSCA NO LOCAL, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM AO QUARTO DO APELANTE, LOCALIZADO NOS FUNDOS DO BAR, PUDERAM VER AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL, ONDE SE ENCONTRAVAM O APELANTE E SUA NAMORADA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO A BUSCA DE CÂMERAS DE GRAVAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMO QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO.

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545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios, a despeito da apresentação de seguro-garantia pela devedora - Agravo da devedora - Improvimento - Apresentação de seguro-garantia que é insuficiente para obstar os efeitos da mora - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal (inclusive desta Câmara) - Tema 677, do STJ - Decisão mantida - Agravo improvido

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546 - STJ. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Valoração da confissão para atenuar a medida aplicada. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável. Não configurado. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Adequação da medida.

«1. Inexistindo dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO PATRONO DO APELADO. Verificado defeito na representação processual do apelado, diante da ausência de instrumento de mandato, concedeu-se prazo para regularização. Inércia do recorrido. Inteligência dos arts. 75, IX, 76, caput, e 104, § 2º, do CPC. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO, com determinação de extinção... (Continua)

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548 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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550 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta da autoridade com foro no STJ. Desmembramento e remessa dos autos com relação às demais autoridades representadas e sem foro no STJ. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Sindicância instaurada a partir de declínio de competência do TJSP, tendo em vista que houve a representação de autoridade com foro por prerrogativa de função perante o STJ, com a finalidade de investigar o alegado cometimento dos delitos de abuso de autoridade e prevaricação. ... (Continua)

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