(DOC. VP 664.3768.7133.3565)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA CUMPRIMENTO DESPACHO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça às pessoas física e jurídica agravantes, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela para o deferimento do benefício. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante do não cump

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