(DOC. VP 135.5374.5002.8500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Revisão de vencimentos. Deficiência de representação processual. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Concessão de prazo para regularização. Prazo dilatório. Diligência atendida. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Lapso interrompido com ajuizamento de anterior demanda (mandado de segurança). Cobrança de parcelas pretéritas à impetração.

«1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de constituir defeito sanável, nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual da parte, devendo o magistrado, constatado o defeito, mesmo em segundo grau de jurisdição, conceder prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do CPC/1973, art. 13. 2. O prazo assinalado pelo julgador para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, de forma que poderá ser prorro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote