Jurisprudência sobre
defeito de representacao

651 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Benefício que deve ser deferido diante da apresentação de documentos que comprovam o estado de miserabilidade do autor. Comprovada a situação de hipossuficiência que permite a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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652 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.

«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo penhorado. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de apresentação de qualquer elemento probatório. Executado que alega exercer a profissão de pedreiro. Veículo que serviria apenas para locomoção e não desempenho do ofício em si. Impenhorabilidade não comprovada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Inconformismo. Preliminar de nulidade por vício de representação. Não conhecida. Inovação recursal. Vedação de supressão de instância. Alegação de ilegitimidade da herdeira. Descabimento. Ação principal movida pela herdeira, com legitimidade também para execução do título formado. Legitimidade dos coerdeiros para defenderem o patrimônio comum até a partilha. Precedente do e. STJ. Pretensão para suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do processo principal. Descabimento. Pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. Cumprimento de sentença nos limites da provisoriedade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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655 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do CPC, art. 112 e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do STJ, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, «ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC - Apelação não conhecida... (Continua)

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656 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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658 - TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 35, CAPUT Lei 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO.

Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se aplica à hipótese. No mérito, a autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório. O quadro probatório é no sentido da culpabilidade do apelante para os atos infracionais, conforme consta da representação. Não há que se alegar insuficiência de provas diante dos depoimentos colhidos, em especial da genitora do adolescente, bem como, laudo de substância entorpecente, sendo os elementos probatórios suficientes para manter a decisão de procedência da representação. Junte-se a isso, em menos de 1 ano o adolescente foi novamente apreendido pelo mesmo ato infracional. Quanto à medida socioeducativa a ser aplicada, verifica-se que o representado ostenta outro registro em sua FAI, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. A prática dos atos infracionais análogos aos crimes praticados pelo adolescente demonstram, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)

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660 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 187/2002 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE NO ART. 112-A DA LEI MUNICIPAL 187/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 590, DE 23 DE MARÇO DE 2011. LEI 1.120, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO LEI 187/2002, art. 112-A, REVOGANDO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA LEI MUNICIPAL 590/2011, JUSTAMENTE AQUELA IMPUGNADA NO PRESENTE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, EM AÇÃO DIRETA, DE NORMA JÁ INEXISTENTE NO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EG. ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À INICIAL EM MOMENTO INADEQUADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO COMPLEXO NORMATIVO, O QUE COMPROMETE A PRÓPRIA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015.

Não admite a impugnação, em ação direita de inconstitucionalidade, de norma já inexistente no ordenamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Eg. Tribunal de Justiça; ... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2019. Decisório a negar pedido de atribuição de efeito suspensivo a objeção de não executividade. Acerto. A mera apresentação do referido meio de defesa não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Hipóteses de suspensão previstas em rol taxativo. Recurso denegado

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662 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 423,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo provido

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663 - STJ. Agravo regimental. Omissão do julgado. Inexistência. Deficiência na representação processual. Dificuldade na compreensão da controvérsia levantada no recurso especial. Súmulas STF/284 e 288. Reexame do material fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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664 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSOORDINÁRIO DA PETROBRAS. SÚMULA 383/TST, II. Caso em que mantidaa decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não há falar em irregularidade de representação por parte da Petrobras. No caso, o Reclamante alegou, em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Petrobras em face do acórdão regional, a irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso. No julgamento dos referidos embargos de declaração, o Regional consignou que « evidenciando-se a omissão quanto à irregularidade de representação suscitada pela embargante, cabe ser sanado o vício para reconhecer que o advogado subscritor dos primeiros embargos de declaração apresentou procuração com outorga de poderes de representação, encontra-se superada a irregularidade de representação «. A Corte de origem registrou, ainda, que diante da apresentação da procuração que regulariza a representação processual, não há necessidade de notificar a parte para sanar o vício, nos termos da orientação contida na Súmula 383/TST, II . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimode fundamentação. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Com efeito, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de presunção de culpa ou do simples fato de ter o Reclamante prestado serviços à tomadora de serviços, mas da verificação em concreto da culpa pela instância revisora. 3. No presente caso, a Corte Regional, com base na prova documental produzida, - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando da Reclamada, destacando o descumprimento de obrigações básicas do contrato de trabalho, notadamente de parcelas relativas ao FGTS. 4. Configurada, pois, a culpa in vigilando, conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

EMBARGANTEs / réus - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - reconhecimento - contratos de consórcio - autora - alegação - nulidade - assinaturas - falsificação - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. ... (Continua)

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666 - TJSC. Juizado especial. Crime de lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303. Extinção da punibilidade pela retratação tácita da representação do ofendido. Vítima que não comparece à audiência preliminar. Manifestação expressa que não perde seu efeito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 71 e Lei 9.099/1995, art. 72. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

... (Continua)

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667 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.

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668 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Substabelecimento irregular. Incidência da Súmula 115/STJ. Assistência. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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669 - TJSP. Embargos de terceiro. Decisão agravada que indeferiu o requerimento, formulado pela embargante, de concessão da assistência judiciária gratuita; e revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos. Manutenção. Benesse requerida por menor incapaz. Determinação de apresentação de documentos que espelhassem a situação financeira dos genitores da embargante. Decisão que restou descumprida e irrecorrida. Preclusão. Determinação que, de todo modo, mostrou-se acertada, segundo precedentes desta Câmara. Embargante que se postou de modo pertinaz frente à ordem de apresentação de documentos aptos à demonstração da hipossuficiência financeira de seus genitores. Manutenção do efeito suspensivo atribuído aos embargos condicionada ao pagamento da taxa judiciária.

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670 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. dos S. R. representado por órgão da Defensoria Pública, suscitando questões preliminares de nulidade, e, no mérito, postulando a reforma da sentença, que aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de semiliberdade, pelo período inicial de seis meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, rejeitando a pretensão socioeducativa alusiva à imputação do ato antissocial equiparado ao tipo descrito no art. 35, da mesma lei. ... (Continua)

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671 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Dívida líquida e certa representada por contrato de confissão de dívida. Resistência no pagamento da dívida. Executada, ademais, que está se desfazendo do seu patrimônio, sem passar qualquer quantia ao exequente. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Arresto deferido. Recurso provido.

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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674 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 423,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo provido

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675 - TRT3. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical do empregado, assim como o do empregador se estabelece em função da atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 570 e seguintes, da CLT, exceção feita à categoria diferenciada. Assim sendo, a teor do CLT, art. 611, as convenções e os acordos coletivos de trabalho têm vigência no âmbito de suas respectivas representações. O CF/88, art. 8º, inciso II de 1988, estabelece, como âmbito da representação sindical, aquele escolhido pelos empregados e empregadores. Assim, as negociações coletivas levadas a efeito pelas entidades sindicais de determinada região, abrangerão os empregados ali radicados.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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677 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Descabimento da aplicação das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de fatos que não se acolheram, não havendo verificação de prática lesiva do embargado - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo.

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678 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Apresentação de questões relevantes das quais o Magistrado não teve conhecimento. Concessão de efeito suspensivo. Ressalvado ao Magistrado o reexame da medida em face de novos elementos. Liminar suspendida. Recurso provido em parte.

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679 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

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680 - TJSP. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, servidora do Município de Barra Mansa, ingressou em Juízo pretendendo que seja reconhecido e declarado o seu direito ao enquadramento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. ... (Continua)

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682 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Inépcia da inicial. Necessidade de concessão de prazo para que a parte possa sanear os defeitos da peça. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Readequação do valor dos embargos executórios e apresentação de documentação relevante. Sentença anulada. Recurso provido.

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683 - TJRJ. E M E N T A

Preliminares. I.1. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 165/170. I.2. Prova ilícita. Inexistência. Eventual confissão extrajudicial que não é suscetível de contaminar as provas existentes nos autos, pois não está o adolescente proibido de contribuir com a investigação, se admite espontaneamente o ato infracional. Alegação de violência policial não comprovada nos autos. Sentença embasada, sobretudo, nas provas produzidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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684 - TJSP. Embargos do devedor. Processamento e julgamento. Execução por título judicial iniciada anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 11232/05. Insurgência contra determinação de prosseguimento dos embargos consoante os dispositivos da referida lei. Alegação de inadmissibilidade de efeito retroativo, sob pena de violação do denominado direito processual adquirido. Acolhimento. Oposição de embargos do devedor, portanto, que deve ser processada e julgada na forma da lei vigente ao tempo de sua apresentação. Lei 5869/1973 (Código de Processo Civil). Recurso provido para este fim.

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685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada. Pedido de desconsideração deferido antes da citação da suposta sucessora. Anulação da decisão. Concessão de oportunidade para apresentação de defesa. Recurso provido

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688 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO NO MESMO DIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.

Embora o acórdão embargado tenha considerado satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de fato, verifica-se a existência de irregularidade de representação. Todavia, ainda assim não caberia o conhecimento do segundo recurso de agravo interposto pela reclamada, pois o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, ainda que o primeiro recurso apresentado seja considerado inexistente, em face da irregularidade de representação, ele não possui o condão de afastar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Portanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não há como conferir efeito modificativo ao julgado para não conhecer do recurso de agravo que foi primeiramente apresentado . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário. ITBI. Deferimento parcial da tutela de urgência mediante a apresentação de seguro-fiança apenas para expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo. Inteligência do artigo CTN, art. 151, II e art. 835, § 2º do CPC. Desnecessidade de que o seguro-fiança apresentado corresponda ao valor atualizado do débito, mas que compreenda o acréscimo de 30% para que possa produzir o efeito pretendido. A atualização dos valores com a incidência dos juros moratórios revela-se imprescindível apenas por ocasião da emissão do Documento de Arrecadação do Município para fins de quitação do débito, hipótese diversa da discutida neste recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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691 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Ministério Público representou o menor pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado ¿ art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença pela procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o recebimento do recurso no duplo efeito; (II) reconhecimento da nulidade do feito, sob a alegação de o ato de reconhecimento realizado em sede policial ter ocorrido em desacordo com o CPP, art. 226; (III) No mérito, busca a improcedência da representação, sustentando a ausência de provas; (IV) a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

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692 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Representação julgada procedente quanto ao ato similar ao crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, sendo aplicada a MSE de internação. Requer a defesa a nulidade do feito, alegando imprestabilidade da confissão informal realizada aos policiais, assim como a atipicidade da conduta, porque o tráfico de entorpecentes é considerado pela OIT uma das piores formas de trabalho infantil. No mérito, postula a improcedência da representação, diante da fragilidade probatória e, alternativamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. Parecer Ministerial no sentido do não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que no dia 06/09/2022, o REPRESENTADO oferecia e vendia drogas, para fins de traficância 1,8 de cocaína. Na ocasião, desconfiados da atitude suspeita do imputável Rhaone Lima de Oliveira, abordaram-no e encontraram no seu bolso um invólucro contendo cocaína. Após ser questionado, o indivíduo (depoente) falou que era para o seu consumo pessoal e que havia comprado, minutos antes, de um jovem trajando bermuda jeans, blusa cinza e boné, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais). Prosseguindo na diligência, os agentes da lei avistaram o representado, com as caraterísticas idênticas às expostas pelo usuário. Após revista, os policiais arrecadaram com o adolescente, uma cédula de R$ 20,00 (vinte reais) proveniente da venda de cocaína. Em sede policial, a testemunha Rhaone reconheceu o REPRESENTADO K. F. B. S. como sendo a pessoa que havia, momentos antes, lhe oferecido e vendido a droga apreendida. 2. Preliminarmente, não demonstrado que foram violadas garantias do adolescente. Ademais, eventual irregularidade na fase investigativa não tem força para fulminar a representação, quando a decisão de mérito se baseia em provas robustas, ratificadas sob o crivo do contraditório, acerca da conduta do infante e não evidenciado o prejuízo. 3. Igualmente não se acolhe a tese de conduta atípica. Inicialmente, nada indica que o adolescente foi obrigado a participar do tráfico de drogas. Por tal comportamento, segundo a legislação pátria ele deve ser responsabilizado, sendo submetido a medida socioeducativa. A imposição de MSE, ao retirar os jovens de situação degradante e de risco que se envolveram com o tráfico de drogas, visa, justamente, afastá-los do convívio com pessoas que praticam tal atividade, para sua própria proteção e reeducação, atendendo assim aos objetivos da aludida norma da Convenção da OIT. 4. Rejeitadas as nulidades, verifico que não prospera o pleito absolutório. Nos termos da representação foi detalhada a dinâmica da conduta, sob o crivo do contraditório. Os policiais afirmaram, em síntese, que estavam em patrulhamento quando visualizaram a testemunha civil, o usuário RHAONE, recebendo algo do adolescente e, por sua vez, entregando-lhe alguma coisa em troca. Em razão disso, logo em seguida, abordaram a testemunha, encontraram a droga e ouviram o seu relato, no sentido de ter adquirido o material proibido, por R$ 20,00 do representado, ocasião em que descreveu as suas características. Por fim, conseguiram localizar o adolescente, que estava exatamente com o valor supra. 5. A defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos dos policiais militares, que narraram o fato com minúcias, especialmente porque os relatos dos militares encontram respaldo nas demais provas, notadamente na oitiva da testemunha civil, que por duas vezes sustentou a mesma versão e o reconheceu. O painel probatório é amplo e robusto. Confirmou-se a representação oferecida, no sentido de que o adolescente ofertava e vendia drogas, o que configura a conduta praticada similar àquela prevista no CP, art. 33. 6. Destarte, correto o decisum. 7. Por derradeiro, quanto à MSE imposta, nota-se que, embora o ato tenha sido cometido sem grave ameaça e violência, não se trata de primeira passagem do infante pela VIJ, pois na sua FAI há vários registros sendo três referentes ao mesmo tipo de comportamento infracional e três relativas à execução de semiliberdade, que pelo visto não surtiu o efeito almejado. 8. Restou nítido, que ele não se afastou do meio pernicioso que se encontrava, motivo pelo qual mantenho a internação. 9. Recurso conhecido e não provido.

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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regularização da representação processual levada a efeito após o transcurso do prazo assinalado. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O decisum impugnado não comporta qualquer reproche, porquanto, tendo sido verificada a irregularidade na representação processual do ora Agravante, houve intimação para que esse, em 5 (cinco) dias e na forma do art. 76, c/c o parágrafo único do CPC/2015, art. 932 - com início em 03/09/2019 e final no primeiro dia útil seguinte, isto é, 09/09/2019 - sanasse tal vício, o que, entretanto, não ocorreu, pois a providência somente foi levada a termo em 10/09/2019, quando já escoado o citado interstício. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da corré. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO. DEFESA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RAZÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

Do efeito suspensivo: 1. Não é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, eis que, apesar da revogação do, VI do ECA, art. 198, o art. 215 do mesmo diploma legal, que foi integralmente mantido, prevê o recebimento do recurso no efeito suspensivo apenas quando necessário para evitar dano irreparável à parte. Assim, a atribuição do duplo efeito à apelação é medida excepcional, e como tal, não deve ser observada no presente caso, eis que a medida socioeducativa aplicada ao apelante busca proporcionar-lhe melhor readaptação ao convívio social e a sua correta proteção. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional federal da 5ª região. Vício na publicação do acórdão dos embargos opostos na apelação. Inobservância de requerimento para que as publicações fossem realizadas em nome de dois advogados. Nulidade por cerceamento de defesa.

«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

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698 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que substabeleceu poderes ao patrono que subscreveu o agravo de instrumento.

1 - Com efeito, esta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.056.295, de relatoria da e. Min. Eliana Calmon, sedimentou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência da procuração ou do substabelecimento outorgado ao advogado que substabeleceu poderes ao patrono que subscreveu o agravo de instrumento inviabiliza o exame da representação processual.... (Continua)

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700 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão socioeducativa para aplicar ao adolescente infrator a medida de liberdade assistida pela prática de ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A Adolescente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prática de sexo oral na vítima (então com treze anos de idade), no interior da entidade de acolhimento institucional. A materialidade e a autoria comprovadas pelas peças de informação que acompanham a representação, bem como os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo. A palavra da vítima tem especial valor na apuração de crimes praticados contra a dignidade sexual, eis que praticados na clandestinidade, sem testemunha. Relato da vítima em juízo verossímil e harmônico com as declarações de sua oitiva informal. Representado afirmou que os atos praticados foram consentidos e, confirmou tinha conhecimento da idade 13 anos da vítima à época dos fatos. Adolescente infrator com menos 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos, vivia em instituição de acolhimento sob orientação, tinha ciência da ilicitude de tais atos com pessoa de 13 (treze) anos. Irrelevante discussão sobre violência ou grave ameaça. Tema Repetitivo 918. Medida socioeducativa de liberdade assistida. A gravidade do fato e as particularidades do caso foram sopesadas pelo Magistrado, demonstram que a medida aplicada é adequada para a ressocialização do infrator. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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