(DOC. VP 935.1951.5614.7862)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não compr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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