(DOC. VP 164.9852.3006.9600)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Benefício que deve ser deferido diante da apresentação de documentos que comprovam o estado de miserabilidade do autor. Comprovada a situação de hipossuficiência que permite a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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