Jurisprudência sobre
defeito de representacao
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851 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECORE (DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RENDIMENTOS) INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REPRESENTANTE COMERCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INTERMEDIAÇÃO. RENDA É VARIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Opedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser deferido quando a parte comprova de forma irrefutável a sua incapacidade financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT EM MSE DE SEMILIBERDADE - MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - E ASSIM, RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. ALÉM DISSO, INICIALMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL BASEADA QUANDO DA FUGA DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUANTO À PRELIMINAR REFERENTE AO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO APELANTE, O QUE
REPRESENTA UMA MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA. PORTANTO, DESCABE, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL PROCEDIDA EM RAZÃO DA FUGA DO ADOLESCENTE, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CONFORME SE OBSERVA NO CASO CONCRETO, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, E OS AGENTES DA LEI AO CHEGAREM AO LOCAL NÃO APENAS VISUALIZARAM O MENOR COM DUAS SACOLAS NA MÃO, CORRENDO PARA O INTERIOR DE UM DEPÓSITO DE BEBIDAS, BEM COMO, AO SER ABORDADO, COM ELE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚCIA. ALÉM DISSO, OS POLICIAIS AFIRMAM QUE JÁ CONHECIA O APELANTE DE ANTERIORES CONTATOS. DESTE MODO, NO CASO, RESTOU EVIDENCIADA A FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O CPP, art. 244 E, CONSEQUENTEMENTE, A NECESSÁRIA JUSTA CAUSA À APROXIMAÇÃO POLICIAL REALIZADA, REVISTA PESSOAL E A APREENSÃO DO MENOR, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROSSEGUINDO NO MÉRITO, A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 120G (CENTO E VINTE GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 94 (NOVENTA) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO DE COR AZUL DO TIPO «SACOLÉ, E 15G (QUINZE GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 24 (CINQUENTA E SETE) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO DE COR VERDE DO TIPO «SACOLÉ, TANTO A MATERIALIDADE COMO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AMBAS RESTAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, E RATIFICADOS EM JUÍZO - POLICIAL MILITAR, OUVIDO EM JUÍZO, NARRA QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE, CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGA, QUANDO NOTOU O APELANTE COM DUAS SACOLAS PLÁSTICAS, E SE EVADINDO AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, LEVANDO À ABORDAGEM E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO, SENDO QUE A SACOLA DISPENSADA, TAMBÉM FOI ARRECADADA PELO AGENTE MILITAR. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÁ EVIDENCIADO QUE O ADOLESCENTE «TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, RAZÃO PELA QUAL ACERTADA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - RESSALTA- SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO FIRMES E HARMÔNICOS DESDE A FASE INVESTIGATIVA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTAR A VERACIDADE DOS MESMOS. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS, VERIFICA-SE QUE ESTA É A SEGUNDA PASSAGEM DO ADOLESCENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME SUA FAI DE FLS. 94. ALÉM DISSO POSSUI QUINZE ANOS DE IDADE E NÃO ESTAVA ESTUDANDO. A FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE REEDUCAR OS MENORES, E, NÃO A DE PUNI- LOS, FAZENDO COM QUE RETORNEM AO CONVÍVIO DA ESCOLA, E AO DA FAMÍLIA, ADAPTANDO-OS À SOCIEDADE E ESTIMULANDO OS VALORES MORAIS E ÉTICOS, E ASSIM, RETIRANDO-OS DA PRÁTICA CRIMINOSA E OS RESSOCIALIZANDO. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE QUE O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU A MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO APELANTE, POR ENTENDER QUE ESTA SE REVELA MAIS ADEQUADA À REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE, ATINGINDO O OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. ... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS CAPITULADOS na Lei 10.826/2003, art. 16, POR TRÊS VEZES E art. 329, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓD. PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69, DO MESMO ESTATUTO REPRESSOR. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO CAPITULADO NO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ARGUINDO FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DO ATO ANTISSOCIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA: 3) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo menor Y. L. da S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade cumulada com inserção escolar na rede pública municipal de ensino e inserção em curso profissionalizante, ante a prática pelo mesmo dos atos infracionais análogos aos tipos previstos na Lei 10.826/2003, art. 16, por três vezes e art. 329, parágrafo primeiro, do Cód. Penal, tudo na forma do art. 69, do mesmo Estatuto Repressor. ... ()
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855 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.
«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITOS EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER A LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO AO AUTOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL JÁ FORMADA, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Demora injustificada do agravante em cumprir ordem judicial de apresentação de todos os contratos ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Pedidos de dilação de prazo desde o ano de 2020, com atendimento apenas parcial da ordem. Decisão agravada que apenas advertiu a parte sobre a possibilidade de as condutas processuais configurarem ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Penalidade que não se confunde com astreintes. Decisão confirmada.
Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido... ()
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859 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
O agravo deve ser provido para prosseguir no exame da matéria. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. 1. O Tribunal Regional julgou, de imediato, os pedidos apresentados na peça inicial e não examinados em primeiro grau, sem que tenha sido oportunizado à reclamada a apresentação de defesa ou produção de prova. 2. No caso, vislumbra-se a existência de nulidade que, diferentemente do que fundamentou a Corte Regional, poderia ter sido arguida apenas em embargos de declaração ao acórdão regional. 3. Diante da aparente ofensa à ampla defesa, dá-se provimento ao agravo de instrumento por potencial violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Extinto o feito, em primeiro grau, sem resolução de mérito, antes mesmo de oportunizada à parte reclamada a apresentação de defesa ou produção de prova, não poderia o Tribunal Regional, imediatamente, condenar a empresa, por ausência de prova produzida, ao pagamento de indenização por tempo de serviço, procedimento que viola, diretamente, a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Afastada a ilegitimidade ativa do sindicato autor, motivo pelo qual se extinguiu, antes da realização de audiência ou da apresentação de defesa, o feito, caberia ao Tribunal Regional determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para possibilitar à parte reclamada o exercício da ampla defesa, com todos os meios ao seu dispor, principalmente com a chance de produção de provas. 3. Embora fosse mais prudente à agravante indicar, em contrarrazões ao recurso ordinário, como forma de resguardar seu direito, o interesse em apresentar defesa e produzir provas no caso de reforma da sentença de primeiro grau, fato é que não havia obrigação de arguição de nulidade processual naquela oportunidade, pois, ainda não havia ocorrido qualquer nulidade. 4. Ora, ainda que esta Justiça Especializada tenha como princípio a celeridade processual, não se pode aplicar tal princípio de modo a afastar, por completo, a ampla defesa e o devido processo legal. Da forma com que os autos se apresentaram ao Tribunal Regional, não se poderia cogitar de causa madura, pois o feito não estava em condições de imediato julgamento, inexistindo, repita-se, oportunidade para apresentação de contestação e de provas. 5. Logo, o acórdão que julgou o recurso ordinário incorreu em nulidade processual por ofensa à ampla defesa e ao devido processo legal, configurando, ainda, supressão de instância, defeito que, destaca-se, foi consumado apenas quando da prolação do acórdão regional. Portanto, forçoso reconhecer que, quando dos embargos de declaração, não estava preclusa a oportunidade de arguição da nulidade. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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861 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Benefício deferido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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862 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Benefício deferido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... ()
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864 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Prejuízo. Ocorrência.
1 - Examina-se embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca do falecimento de M. P. pugnando pela suspensão do processo até a regularização da representação processual e pela anulação da decisão proferida após a data do óbito.... ()
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865 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.
«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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866 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo adolescente W. A. G. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, a qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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867 - STJ. Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.
«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... ()
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868 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.
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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - ATTO INEQUÍVOCO DE RATIFICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA.
Consoante disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de escritura de compra e venda com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco. Comprovado o descumprimento da obrigação assumida pela construtora, no tocante à expedição do «habite-se, tem lugar a execução da multa contratual ajustada.... ()
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870 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade deferido pelo juízo a quo em sede de retratação - Agravo do Ministério Público - Improcedência - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Recurso improvido
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871 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
1.Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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873 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.
«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso do demandante não provido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação a laudo pericial de liquidação de sentença, homologando-o. Acerto da decisão. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473. Prova apreciada conforme o CPC, art. 479. Laudo que foi refeito, após apresentação de documentos pela parte agravada. Decisões em primeiro grau que determinaram, primeiro, a juntada de novos documentos para a complementação do laudo e, segundo, a fixação de parâmetros para os cálculos de liquidação, que não foram agravadas. Preclusão. Inteligência do art. 223 e CPC, art. 1.000. Decisão mantida. ... ()
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876 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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877 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA A REPRESENTAÇÃO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS BEM APLICADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo, pois retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocando a perda de sua eficácia. Não há nulidade no reconhecimento realizado em sede policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pelas vítimas em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo, além dos demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Prática de atos infracionais análogos aos delitos do 157, § 1º e art. 157, § 2º, II, na forma do art. 69, caput CP. Materialidade e autoria comprovadas. Em sede policial, todas as vítimas reconheceram os menores como autores do ato infracional e descreveram a dinâmica do evento. Adolescentes apreendidos logo após os fatos na posse de parte dos bens subtraídos. Oitiva das vítimas, excepcionalmente, não se mostra obrigatória (CPP, art. 201), sobretudo quando há justificativa peculiar. Duas vítimas estrangeiras estavam de passagem pela cidade e não foram localizadas para serem intimadas a depor. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria na pessoa dos menores. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. De acordo com o CPP, art. 155, o Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Mantida a procedência da representação. Medida de Socioeducativa de Semiliberdade aplicada adequada e proporcional ao caso concreto e com amparo na legislação. Desprovimento dos recursos.... ()
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878 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de receptação. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, busca a improcedência da representação por suposta atipicidade da conduta (ausência de dolo), e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE aplicada. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Hipótese em que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, quando tiveram a atenção despertada para o ora apelante, o qual exibia comportamento inquieto. Ato contínuo, ao perceber que seria abordado pelos agentes da lei, o adolescente se desfez do telefone celular que portava, jogando-o no meio de moradores de rua. Após arrecadarem o aparelho dispensado pelo menor, os policiais o abordaram, tendo o mesmo declarado que teria adquirido o telefone de um desconhecido numa comunidade do Facebook e que estaria o levando até a rua Uruguaiana para desbloqueá-lo. A despeito das declarações prestadas pelo menor no âmbito do MP e em juízo, para a configuração do ato infracional a ele imputado (receptação) não basta a mera afirmação dele no sentido de que teria comprado o aparelho bloqueado de um vendedor que o teria «achado". Hipótese em que não houve comprovação idônea sobre a origem ilícita do bem apreendido em poder do apelante, o que acaba por descaracterizar o tipo penal previsto no CP, art. 180, caput. Outrossim, é de se ver que a denúncia promoveu narrativa no sentido de que a origem espúria da coisa foi decorrente da prática de um roubo, mas a sentença inovou tal descrição fática, aduzindo que, na verdade, ela teria sido fruto de crime diverso («estando configurado crime anterior de apropriação de coisa achada, nos termos do art. 169, parágrafo único, II, do CP), sem que tivesse havido o necessário aditamento da peça inaugural, situação se posta a dizimar o princípio da correlação. Situação deduzida que impõe solução liberatória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido formulado na representação ofertada.
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879 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva requerendo, em síntese: i) o recebimento do apelo no seu duplo efeito, com a suspensão da medida de internação imposta ao apelante Luís Felipe; ii) a reforma da sentença com a improcedência do pedido formulado na representação, em virtude da insuficiência probatória; iii) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, seja aplicada a medida de liberdade assistida também ao apelante Luís Felipe. ... ()
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880 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu o pedido do exequente de pesquisas de bens e penhora de imóveis, condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução - Descabimento - Não pagamento da dívida pelo executado no prazo legal de 3 dias da citação autoriza o prosseguimento da execução, com a penhora de bens indicados pelo exequente, independentemente da oposição de embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 829 - Inexistência de previsão legal condicionando o prosseguimento da execução ao decurso de prazo para apresentação de defesa pelo devedor, sendo, ademais, excepcional a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º do CPC) - Superveniente oposição de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de recebimento pelo juízo a quo - Por outro lado, a Juíza a quo de forma antecipada indeferiu o efeito suspensivo nos autos da execução originária - Possibilidade de prosseguimento da execução, com a penhora de bens para satisfação do crédito - Inviável a análise do pedido de pesquisa de bens e penhora de imóveis, sob pena de indevida supressão de instância - Pedido de pesquisa e penhora de bens a ser examinado pelo juiz a quo - Recurso provido, na parte conhecida.
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881 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática proferida pelo relator que não conheceu do recurso de apelação interposto pela autora, em virtude de defeito na sua representação processual. Hipótese em que o processo tramitou desde o seu ajuizamento sem a exibição nos autos de mandato outorgado à subscritora de todas (desde a petição inicial) as peças processuais. Irregularidade não constatada em primeiro grau. Concessão de prazo, não atendido, para que o vício fosse sanado nesta instância. Nulidade absoluta verificada. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processamento do processo. Inexistência dos atos processuais reconhecida. Agravo interno acolhido para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no CPC, art. 485, IV, consoante pedido subsidiário formulado pela recorrente. Recurso provido.... ()
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882 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado credenciado ao ICP-Brasil - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetivam reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Custas Processuais - Pagamento devido - Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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883 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei . 11.343/06. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em companhia de outro, em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem adolescente e outro, atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Representado que conta com outras duas condenações por tráfico de drogas, além de não ter cumprido as medidas socioeducativas anteriores. Rejeição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de Venda de Ponto Comercial - Decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para tornar sem efeito a sentença de extinção do incidente, mantida a declaração de nulidade da citação pelos motivos expostos na decisão anterior, ficando declarados nulos todos os atos processuais posteriores, que incluem a sentença e a instauração do incidente - Quanto a pretensão de devolução do prazo para oferecimento de defesa, a MMa. Juíza a quo, ressaltou que a requerida manifestou-se nos autos principais e no incidente, alegando a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito, estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, razão pela qual, determinou que após a publicação da decisão, passa a fluir o prazo para indicação de provas nos autos principais - IRRESIGNAÇÃO da requerida - Pretensão de parcial reforma da decisão, com a consequente devolução de prazo para apresentação da contestação nos autos principais - DESCABIMENTO - Comparecimento espontâneo da ré, nos autos principais e nos autos incidentais, oportunidade em que, expressamente, se deu por citada - A partir de tal data, passou a fluir o prazo para apresentação da contestação - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Hipótese em que a ré optou por apresentar Exceção de pré-executividade, que se resumiu ao pedido de nulidade da citação - Embora a requerida tenha se manifestado no incidente e nos autos principais, arguindo a nulidade da citação, não apresentou em nenhuma das petições defesa de mérito - Estando preclusa a apresentação de contestação nos autos principais, incabível a devolução do prazo -Prosseguimento do feito principal, que é de rigor - Não se vislumbra desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
1)Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. A defesa suscita a nulidade do processo, afirmando prejuízo, com a realização de uma única audiência pois não houve tempo hábil para arrolar o perito como testemunha, assim como não foi possível informar o adolescente acerca da possibilidade de apreensão. Aduz que a sua defesa técnica foi ineficiente, por apresentação de peças genéricas, ausência de assistência ao representado, o qual confessou a conduta sem ter recebido esclarecimentos acerca das possíveis consequências. Não se vislumbra a alegada nulidade. a) Foi atendido o princípio do devido processo legal, pois a condenação do adolescente infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão; b) Não há qualquer óbice quanto ao fato de o apelante sair apreendido após realização do ato, no qual foi prolatada sentença e aplicada a medida de internação, o que, aliás, poderia ter sido adotada a título provisório; c) A defesa foi regularmente exercida. No caso, observa-se que foi nomeado defensor público para representar o apelante, pois, citado pessoalmente, manteve-se inerte, deixando de constituir patrono. Nessa toada, entende-se como incomprovada a alegação de que não foram oferecidas informações ao representado pelo causídico que lhe assistia na época. Ademais, o fato de o referido defensor não ter arrolado testemunhas não é motivo suficiente para afastar a procedência de representação, sendo certo que do laudo pericial é possível inferir que a ofendida foi indubitavelmente violentada sexualmente, revelando-se desnecessária a oitiva do expert. Com efeito, para que haja nulidade do processo em virtude da deficiência de defesa, faz-se necessária prova de eventual dano, conforme Súmula 523/STF, o que não ocorre na espécie. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela provisória recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.
«1 - Ausência de evidência de teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. ... ()
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887 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I- CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório em que pretende o autor o conserto do seu celular que pegou fogo durante o carregamento. ... ()
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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Ocorrência - Divergência sobre o valor da fixação dos honorários advocatícios - ausência de apresentação de contrarrazões - Subsidiarimente fixação sobre o valor da causa e não da condenação - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - Recurso parcialmente acolhido, sem efeito modificativo
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... ()
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890 - STF. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial. Recente inovação legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva. Não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação). Inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva. Conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva. Impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.
- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento., em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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892 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito «ex nunc, de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Determinação de emenda à inicial, com apresentação de pedido administrativo prévio - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Repressão ao exercício da advocacia predatória - Precedentes - Providências não atendidas - Sentença mantida, não havendo que se falar na almejada suspensão do feito por força do Tema 1.264 do C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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893 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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894 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Alegação de ausência de notificação da autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor infrator e apresentação de defesa. Insubsistência. Notificação encaminhada ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito. Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento pelo autuado. Ônus do proprietário em manter os endereços cadastrados atualizados. Recurso administrativo intempestivo que não confere efeito suspensivo à aplicação de penalidades. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ausência de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no CPC/1973, art. 813. Falta de apresentação da caução exigida pela Lei (art. 816, II, do referido diploma legal). Recurso provido para cassar o arresto deferido em primeiro grau.
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896 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança. O apelante sustenta a inexistência de procuração nos autos que representasse a empresa ré, além de apontar ausência de contestação por parte dos réus e nulidade na produção de prova testemunhal. Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança de valores relacionados ao fornecimento de combustível. ... ()
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897 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença de procedência da representação. Medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Rejeitada a alegada atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28 e da aplicação do princípio da insignificância. A constitucionalidade do dispositivo está sendo debatida no e. STF, reconhecida a repercussão geral do tema, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, ainda sem julgamento definitivo. Delito de perigo abstrato se caracteriza com a aquisição, guarda ou posse, para consumo pessoal, de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e não somente a integridade corporal do réu. É irrelevante o réu ser usuário da substância e a pequena quantidade da droga arrecadada, para a conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, a reduzida quantidade de entorpecente é da própria natureza do crime de porte ou posse de entorpecentes para uso próprio. Medida socioeducativa aplicada desproporcional e mais grave que a prevista no tipo penal. Não é apropriado aplicar ao inimputável um tratamento mais rigoroso do que o aplicado ao imputável, quando da prática de idêntico fato. Anotações por atos infracionais não geram reincidência ou maus antecedentes. Não cabe a medida socioeducativa de internação, não obstante o representado possua outras passagens pelo sistema. É adequada a medida socioeducativa de advertência, capaz de ressocializar o adolescente infrator. Prequestionamento que se rejeita. Provimento ao recurso da defesa para aplicar a medida socioeducativa de advertência e negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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898 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.
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899 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RESSARCIMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Sustenta a agravante, em síntese, que seu pleito subsidiário de custeio antecipado do tratamento do agravado deve ser deferido, visto não possuir condições financeiras de antecipar eventuais custos com o tratamento objeto da lide. Subsidiariamente, requer o ressarcimento integral das despesas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação de nota fiscal. ... ()
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900 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Pedido do autor. Discordância do réu sem a apresentação de justificativa. Inviabilidade. Prosseguimento que só pode ser deferido por motivo relevante. Homologação determinada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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