(DOC. VP 176.7783.2000.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos

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