(DOC. VP 628.4977.7834.8611)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso desprovido.

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