(DOC. VP 196.6163.2005.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de pressuposto processual. Vício de representação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de se reconhecer a nulidade do feito por defeito na representação do recorrido; o direito do recorrente à compensação do crédito; e o cerceamento de defesa; demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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