(DOC. VP 103.1674.7186.5600)

STJ. Recurso. Fax. Validade.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.»

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