(DOC. VP 870.1622.0249.3774)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPESIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO TRÁFICO COMO TRABALHO INFANTIL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE.

Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimenta da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A existência de normas protetivas ao adolescente vítima de trabalho infantil, ainda que se trate do trabalho ilícito no tráfico de drogas, não impede a re

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