(DOC. VP 998.7731.5756.3331)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS GUIAS DARE E FEDTJSP - CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

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