(DOC. VP 521.6149.0181.2116)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC - Possível o deferimento da suspensão nos casos em que, além da garantia «por penhora, depósito ou caução suficientes, e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória» - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/8

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