(DOC. VP 202.8061.7256.7139)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Adolescente apreendido por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. MSE de internação. II. Questões em discussão: 2. Pedido de recebimento do recurso no duplo efeito. Alegação de fragilidade das provas. Alternativamente, pede MSE de liberdade assistida. III. Razões de decidir: 3. O pleito relativo ao recebimento do recurso no seu duplo efeito não merece albergue. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do ECA, art. 198, o art. 215 prevê que o efeito su

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