Jurisprudência sobre
avaliacao dos bens penhora

601 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento na Justiça Federal. Citação, por carta precatória, a ser cumprida na Justiça Estadual. Recolhimento de despesas com a condução do oficial de justiça. Súmula 190/STJ. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-C no julgamento do REsp 1.144.687/rs.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado nos termos do CPC, art. 543-Ce sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, «ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio «.... (Continua)

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604 - TRT3. Execução. Arrematação. Lance execução. Arrematação. Automóveis. Lanço vil. Inocorrência.

«A lei processual não estabelece parâmetros para caracterização do preço vil em casos de arrematação. Em decorrência disto, cabe ao juiz da execução, utilizando-se de seu prudente arbítrio, aferir sobre a justeza do lanço, levando em consideração a natureza do bem penhorado, averiguando o grau de depreciação ou desvalorização do bem ou mesmo sua valorização com o passar do tempo. Em relação aos automóveis, incluindo os utilitários, a prática tem-nos mostrado que tais bens se desvalorizam de forma galopante, em vista das facilidades de financiamentos de veículos novos e também em decorrência da colocação no mercado de uma enorme gama de modelos mais sofisticados e econômicos. Por isso, não se pode considerar vil o lanço que corresponde a 30% do valor da avaliação de um caminhão com quatorze anos de uso.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - PRELIMINARES -

Nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário não configurada - Escritura pública de doação não averbada nas matrículas dos imóveis - Questão decidida anteriormente nos autos do Agravo de Instrumento 2082613-77.2022.8.26.0000 - Alegação de carência de ação, por falta de interesse de agir dos antigos proprietários, que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Penhora que recaiu exclusivamente sobre o apartamento, não abrangendo as vagas de garagem dotadas de matrículas autônomas - Avaliação que somente levou em consideração a metragem do apartamento - Edital de praceamento que somente fez referência ao apartamento e sua respectiva matrícula, havendo menção a garagem apenas no campo de observação das benfeitorias - Valor pago pelo arrematante que não abrangeu as vagas de garagem - Preclusão não configurada - Possibilidade de ajuizamento da ação autônoma prevista no CPC, art. 903, § 4º, dentro do respectivo prazo decadencial (art. 178, II, do CC) - Inexistência de violação ao princípio da segurança jurídica - Nulidade parcial da arrematação reconhecida, afastada a pretensão reconvencional - Decisão que gera efeitos ex tunc, como se os bens não tivessem saído da esfera patrimonial dos autores - Indenização pelo uso das vagas de garagem devida - Exercício de eventual direito de regresso pelo arrematante em face do Condomínio e da Leiloeiro que deverá ser objeto de ação própria - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO ARREMATANTE.... (Continua)

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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Dulce Helena Vieira Gerco contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução ajuizada pelo Colégio Lumen Guararapes Ltda. com fundamento no CPC, art. 918, II, sob a justificativa de que a matéria alegada (impenhorabilidade de bem de família e de instrumento de trabalho) deveria ser arguida por simples petição nos autos da execução. A embargante requer o reconhecimento da possibilidade de discussão da matéria por meio de embargos à execução e a consequente anulação da sentença. ... (Continua)

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607 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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608 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-J, § 1º.

«... 3. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença - se do depósito judicial do valor exequendo, ou se necessária a intimação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º-, uma vez estreme de dúvidas a aplicação da novel legislação ao caso em tela, haja vista se tratar de norma processual, cuja incidência atinge os fatos pendentes a partir de sua vigência. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão recorrido que concluiu pela desnecessidade da prova. Revisão desse entendimento que esbarra na Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 658. Execução por carta. Desnecessidade. Coincidência entre o foro da situação do bem arrematado e o foro da causa. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Tendo a Corte a quo consignado, expressamente e de forma fundamentada, a impertinência e a irrelevância da prova requerida, somente uma nova análise das provas elencadas nos autos possibilitaria modificar tal conclusão, o que não é viável nesta seara recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente do executado (R$ 6.094,53) - Inconformismo do executado - Procedência em parte da insurgência. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal; b) hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «a penhora sobre o faturamento mensal da empresa não pode ser admitida se não ficar evidenciado que a garantia é capaz de preencher, em tempo razoável, a integralidade do débito a ser garantido, e, não demonstrado o contrário, tem-se que o percentual oferecido pela agravante atrasaria demasiadamente a satisfação do crédito exequendo. Ademais, trata-se de medida excepcional, devendo ser acolhida quando não existirem bens idôneos à garantia, o que não foi comprovado nos autos e que «não parece razoável admitir-se a penhora como pretendido, sem demonstração de sua idoneidade para garantir o juízo e sem comprovação da inexistência de outros bens capazes de melhor atender ao interesse da exequente, sem inviabilizar o funcionamento da empresa agravante. A revisão desse entendimento, implica, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e d) a tese da agravante em relação «ao pedido de compensação de créditos de precatórios com débitos perante a União não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, o que obsta a sua apreciação pelo STJ. ... (Continua)

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612 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

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613 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - FERRAMENTA SNIPER - INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES LEGAIS - FERRAMENTA ACESSÍVEL A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO - ART. 772, II E ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INCIDÊNCIA - R. DECISÃO REFORMADA.

ferramenta Sniper é uma novidade implementada dentro do contexto de Programa Justiça 4.0, uma proposta que visa integrar as novas ferramentas tecnológicas com as atividades prestadas pelo Poder Judiciário. Sua finalidade consiste em facilitar a investigação patrimonial, um velho e ainda presente problema na solução da fase executiva dos conflitos, permitindo que a satisfação do crédito, uma das facetas da tutela jurisdicional, leve anos para se concretizar, quando não cai em prescrição. ... (Continua)

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615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO/VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. 1 - A

jurisprudência do STJ vem admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, que reclamem a necessidade de ampliação da eficácia da execução. 2 - Há quatro anos e meio o credor/recorrido vem se mostrando incansável na tentativa de obter a satisfação integral de seu crédito, fracassando nas tentativas de penhora de bens e ativos financeiros em nome do devedor e sem que se observe qualquer movimento deste no sentido do pagamento da quantia contida no título executivo judicial. 3 - Documentação aportada que deixa entrever a possibilidade de pagamento do débito, após a realização de alguns ajustes familiares. 4 - Quebra do paradigma da impenhorabilidade que objetiva proteger a garantia do mínimo existencial do credor. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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616 - STJ. processual civil. Tributário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.

1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou: «A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa/contraditória, devendo ser revista. Verifico, efetivamente, a existência de omissão no tocante à alegação de ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial na origem. Passo, portanto, ao suprimento. E, no ponto, registro que não há falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento de eventuais provas requeridas pela recorrente. Com efeito, considerando-se os fatos narrados na inicial, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente das alegações das partes e de eventuais documentos juntados aos autos, sendo a produção de prova pericial desnecessária para resolução da demanda. Rigorosamente, conforme bem fixou a sentença, a única alegação não atingida pela preclusão foi aquela atinente à impenhorabilidade do imóvel - entendimento que restou mantido por esta Corte - ponto sobre o qual, a toda evidência, a realização de perícia contábil afigura-se desnecessária. Diante deste cenário e, levando em conta o disposto no CPC/2015, art. 370, não se verifica ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. No que remanesce à análise, não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca da matéria versada nos declaratórios, especialmente na seguinte passagem: Exceção de Pré-executividade. Preclusão Consumativa. De início, impende reconhecer que não devem ser conhecidas as alegações veiculadas em embargos à execução quando já definitivamente resolvidas via exceção de pré- executividade, diante da ocorrência de preclusão consumativa e em observância à coisa julgada. (...) No caso dos autos, conforme constou da decisão do evento 08, todas as matérias alegadas - à exceção da impenhorabilidade - já foram decididas na exceção oposta, razão pela qual a sentença não merece reparos no ponto em que reconheceu a preclusão para discussão de tais pontos. Registro, por oportuno, que tal preclusão também abarca as alegações acerca da inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, razão pela qual também não há falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento da Corte Suprema acerca do ponto. Impenhorabilidade. Sede do estabelecimento. A penhora do imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de garantir a execução. Nesse sentido, os termos da Súmula 451/STJ, in verbis: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (Súmula 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) No caso dos autos, a sentença procedeu à análise dos fatos pertinentes de modo incensurável. In verbis: No caso concreto, inexistentes outros bens passíveis de garantir integralmente o débito, entendo plenamente possível a penhora e expropriação judicial da sede da empresa Executada. Nesse contexto, observo que não houve qualquer indicação de bem alternativo à penhora pela parte Executada, e que o imóvel sequer seria suficiente ao pagamento integral do débito exigido apenas na Execução Fiscal vinculada (no documento 3, evento 31, do processo executivo, o bem foi avaliado por R$ 600.000,00, enquanto o débito é próximo de R$ 1.000.000,00). Por fim, não há qualquer alegação ou fundamentação na inicial dos Embargos que justifique a realização de perícia contábil (petição do evento 14) para comprovar a impenhorabilidade do imóvel, sobretudo porque a penhora, no presente caso, representa medida excepcional pela inexistência de outros bens da empresa Executada, ainda que o imóvel seja indispensável às atividades. Rigorosamente, a embargante não aponta a existência de outros bens passíveis de penhora, de modo que possível a penhora do imóvel sede do estabelecimento comercial, nos termos da jurisprudência colacionada. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios (fls. 139-142, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu busca pelo sistema SNIPER e suspendeu a realização de medida atípica contra um dos executados, em razão da suspensão do processo nos autos de agravo de instrumento correlato - Insurgência da exequente - Pesquisa Sniper - Sistema que foi criado para facilitar a busca patrimonial em execuções cíveis, não sendo seu uso limitado à processos criminais e não representando quebra ilegal de sigilo bancário - Sistema devidamente incorporado neste Tribunal, cabendo sua utilização quando requerido pelo credor, sobretudo quando outras buscas patrimoniais se mostraram infrutíferas - Suspensão de diligência - O pedido de realização de medida atípica contra o executado Octávio (i.e. avaliação e penhora de bens «portas adentro na residência do devedor) já foi deferido no âmbito do agravo de instrumento 2236428-60.2023.8.26.0000, já transitado em julgado - Qualquer revisão do decidido, neste momento processual, configurará afronta à coisa julgada - O C. STJ determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a realização de medidas atípicas (REsp. Acórdão/STJ e 1.955.574/SP) - Contudo, dado o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pleito, não se trata de processo pendente de decisão sobre o tema - A diligência apenas não foi realizada até o momento devido ao tumulto processual, mas já se esgotou a discussão quanto à legitimidade da medida no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de apenas 30% do valor constrito em conta bancária. Insurgência do devedor. ... (Continua)

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619 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência.

«1. Estabelecido, com base no CPC/1973, art. 115, I, conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo federal fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a determinação de penhora e avaliação de bens da empresa em procedimento de recuperação judicial, é nítida a alçada da Segunda Seção para apreciar o incidente processual, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. ... (Continua)

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620 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... (Continua)

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621 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO COM DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS EM OUTRO PROCESSO. PENHORA DE IMÓVEL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/TST, III. CPC/2015, art. 485, VI. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Estrella do Brasil Veículos Eireli, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos da reclamação trabalhista 0010099-60.2014.5.15.0013, que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução, face ao reconhecimento da existência de grupo econômico familiar entre os executados . II - Em consulta aos autos da ação matriz, constatei a existência de despacho, de 7 de julho de 2022, (ID. 5c2d46c), dispondo que o imóvel da impetrante, ora recorrente, « tornou-se livre e desembaraçado para alienação neste processo piloto. Tal imóvel já foi penhorado nestes autos e reavaliado em R$2.806.000,00, consoante auto de reavaliação juntado sob Id 6ae99ee, o que garante o montante remanescente da dívida « e determinou o processamento dos embargos à execução da ora recorrente dispondo « Primeiramente, processem-se os embargos à execução apresentados pela executada Estrella do Brasil Veículos Eireli (Id 9c41942), intimandose os embargados para que, querendo, apresentem impugnações, no prazo de cinco dias «. Ato contínuo, foram julgados os embargos à execução, na decisão de IDF fcc689f, os quais foram conhecidos e, no mérito, rejeitados em 29 de setembro de 2022 . Eis o teor, no que interessa, da decisão proferida na ação de embargos à execução, in verbis : « Conquanto a embargante alegue não ter conhecimento da execução, a consulta pública ao acórdão proferido Mandado de Segurança Cível 0008555-32.2021.5.15.0000 registra que a parte confessou estar ciente do valor da dívida deste processo, tanto que, na inicial do mandamus, aludiu expressamente à dívida remanescente (R$1.589.111,38, até 31/5/2021) constante da planilha juntada nestes autos (Id fc301ae), bem como à determinação de citação para pagamento, sob a pena de início dos atos expropriatórios de seus bens, nos termos da decisão Id 4963e44. Referida circunstância tem o condão de tornar desnecessária a sua citação, conforme decisão de Id. f39f51d. De todo modo, ao contrário do que aduz a embargada, o imóvel constrito foi reavaliado pelo Oficial de Justiça (Id 6ae99ee), pelo valor de R$2.806.000,00 (dois milhões, oitocentos e seis mil reais) e a proprietária, Sra. Lucia Helena de Queiroz Vianna Lemos, cientificada em 03/05/2021 (Id 83a8b27). No tocante à impenhorabilidade do bem, sem razão a embargante. É que a descrição do bem no auto lavrado pelo Oficial de Justiça, acompanhado dos documentos de Id. 87a3bd1, não deixa dúvida quanto à natureza comercial e/ou empresarial do imóvel, e a sua incompatibilidade com o instituto do bem de família. Diante de todo o exposto, no mérito, os embargos à execução são rejeitados (...) ISTO POSTO, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESTRELLA DO BRASIL EIRELI, haja vista que tempestivos, e REJEITO-OS, no mérito, nos termos da fundamentação.. Por fim, consta despacho, de 23/03/2023, dispondo que o agravo de petição da Estrella Brasil ainda não foi processado, diante da concessão de prazo para apresentação de eventuais petições de acordo com os exequentes que manifestaram interesse na conciliação pela Montex (devedora principal). III - O interesse processual representa a necessidade de obter, através do processo, a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo, na linha da doutrina de Enrico Tullio Liebman. Possui, portanto, natureza instrumental. Inexistindo lide, portanto, não subsiste o interesse processual. Por esse motivo o interesse processual resulta da conjugação dos elementos utilidade e necessidade, os quais, diante da superveniência de sentença na ação de embargos à execução, que substitui o ato coator, não mais subsistem. IV - Nessa quadra, deve ser denegado o mandado de segurança nas hipóteses em que não houver resolução do mérito, previstas no CPC/2015, art. 485, dentre as quais se inclui a ausência de interesse processual, prevista no, VI. V - Constatada a superveniência de sentença na ação matriz, proferida em sede de embargos à execução, com a mesma matéria versada neste writ, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, ocasionando a extinção do processo, com a denegação da segurança, de ofício, na forma da súmula 414, III do TST. Precedentes desta Subseção. VI - Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, nos termos da súmula 414, III do TST e dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

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622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, conforme afirmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. Eventual decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução que não retira do Ministério Público a legitimidade para a cobrança da pena de multa, mas apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar referida ação. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, indeferiu-se a impugnação ao laudo de avaliação e ao pedido de excesso de penhora. No Tribunal a decisão foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"Em que pese a reiteração dos argumentos da parte recorrente, o alegado excesso de execução não pode ser constatado e já foi rechaçado. Conforme consignou o magistrado a quo na decisão atacada, a matéria relativa ao excesso de execução já foi enfrentada nos autos dos embargos à execução 5010604- 38.2019.4.04.7204/SC (Evento 14 daquele feito). (...) Ademais, o laudo de avaliação dos bens, juntado pela recorrente no evento 25 e 26 da origem não indica minimamente a forma de se apurar os valores de avaliação dos bens. Portanto, deve prevalecer a avaliação oficial, realizada por oficial de justiça.... (Continua)

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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Execução. Quotas sociais penhoradas. Adjudicação pelo valor do crédito. Parte das quotas. Possibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 714 (revogado pela Lei 11.382/2006) , em vigor à época dos fatos processuais, não estabelecia prazo final para se requerer a adjudicação. A respectiva norma fixava, apenas, o momento a partir do qual poderia o credor postulá-la, qual seja, o encerramento da praça sem lançador. Precedentes. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e taxa do lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Execução fiscal ajuizada em 19.04.2006 e extinta em 12.01.2024, ante a inércia da exequente que, desde a penhora efetivada em 2008 e sem notícia do descumprimento de acordo de parcelamento firmado em 01.04.2008, somente veio a requerer a reavaliação do imóvel e designação de hasta pública em 2022, sem que a morosidade fosse causada pelos mecanismos da Justiça. Prescrição configurada. O REsp. 1.340.553 definiu em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser aplicado a Lei 6.830/80, art. 40, no que tange a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, e no caso concreto, o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830, teve início automático na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização de bens. Processo sem qualquer movimentação por mais de 6 (seis) anos consecutivos por culpa exclusiva da Fazenda Municipal. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta pela Império Participações e Empreendimentos S/A pretende desconstituir sentença e acórdão que confirmaram decisão de improcedência na ação anulatória de arrematação judicial de imóveis, sob alegação de cerceamento de defesa e inexistência de fraude à execução. ... (Continua)

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629 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas correntes da executada (R$ 813,87 e R$ 11,28) e do executado (R$ 6.608,95, R$ 34,32 e R$ 50,73). ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Avaliação de imóvel. Nomeação de perito. Necessidade de intimação de todos os executados. Questão já decidida. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Recurso não interposto. Preclusão consumativa. Configuração. Rediscussão da matéria ou reconsideração da decisão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 01/9/2022. ... (Continua)

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632 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial por iniciativa particular. Pedido de suspensão do feito. Não verificação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros dos executados (R$ 120,00 em conta corrente do executado; R$ 2.558,92 em conta poupança e R$ 14.719,77 em conta corrente da executada). ... (Continua)

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634 - TJSP. PROCESSO - A

ausência de nomeação de curador especial a réu citado por edital, que não apresentou resposta nos autos, nos termos do CPC, art. 9º, II, é causa de nulidade do processo, quando presente prejuízo à defesa - A ausência de determinação de suspensão do processo, ante o falecimento de parte, nos termos do art. 313, I, CPC, somente acarreta a nulidade de atos processuais, quando demonstrado a existência de prejuízo - Executado falecido a quem não foi nomeado curador especial e nem restou suspenso o processo, nos termos do art. 313, I, CPC - Deixa-se de reconhecer a nulidade do feito executivo, ante a ausência de prejuízo para a parte devedora. ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2014 PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 5.140.021,49 (CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 15/05/2014.

Sentença que, de ofício, declarou a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 925. Irresignação do ente público estatal que prospera. Incide a prescrição intercorrente quando há desídia do exequente em deixar de praticar os atos que lhe competem ao longo do processo, ficando paralisado voluntariamente por mais de cinco anos, o que não ocorreu na hipótese. De acordo com a Súmula 314/STJ, em execução fiscal o prazo da prescrição quinquenal intercorrente somente se inicia após a suspensão determinada no parágrafo 2º do art. 40 da LEF, o que não ocorreu. In casu, além de a Fazenda Pública ter diligenciado de forma insistente no sentido de possibilitar a localização de bens da parte executada, verifica-se que o pleito de efetivação de penhora, avaliação e registro de gravame em 10 veículos restou sem apreciação, haja vista que pelo juízo foi determinado que, primeiramente, fosse cumprido o despacho que ordenou a expedição de ofício ao juízo recuperacional informando acerca da presente execução e para que fosse resguardado o crédito do ente público estatal, o que, no entanto, não se efetivou. Ausência de motivo a ensejar o início automático do prazo de suspensão, tampouco inércia do exequente no tocante ao trâmite processual, pelo que não pode ser o ente público penalizado com a privação do seu direito de reclamar o crédito tributário, a propósito, de vultoso valor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos aos juízo de origem para prosseguimento.... (Continua)

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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Deferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com base no entendimento de que qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria indistintamente impenhorável. ... (Continua)

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637 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Executado Raimundo que não apresentou documentos capazes de esclarecer a origem das quantias constritas - Ampliação da proteção conferida às poupanças pelo, X do CPC, art. 833 para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo para assegurar o mínimo existencial - REsp. Acórdão/STJ - Inexistência de elementos para comprovação de despesas com gastos essenciais - Constrição realizada junto às contas bancárias do Hospital executado - Alegação de que o bloqueio efetuado impede o pagamento dos funcionários e demais despesas da unidade hospitalar - Ausência de documentos aptos a comprovar que a quantia constrita esteja direcionada a tais gastos - Parca documentação oferecida não evidencia se os funcionários indicados nos registros ainda estão em atividade laboral - Fichas de registro disponibilizadas apontam em suas anotações que inúmeros funcionários já encerraram seu vínculo trabalhista - Elementos oferecidos não evidenciam que tal constrição impeça os atendimentos na unidade - Ainda que a unidade hospitalar exerça atividades relevantes, trata-se de empresa privada, cujos procedimentos realizados não são de pronto atendimento - Consulta ao site da instituição indica que os tratamentos, consultas e intervenções cirúrgicas são de natureza eletiva - Alegação de impenhorabilidade que deve ser afastada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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639 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 176-180, e/STJ). ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Legitimidade passiva e responsabilidade tributária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de apelo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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642 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

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643 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca da possibilidade de ajuizamento de ação de insolvência civil pelo credor que, com base no mesmo título executivo, propôs demanda executiva que foi suspensa em razão da falta de bens penhoráveis. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O colegiado estadual consignou: «A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder Executivo Estadual incumbido das atividades de advocacia do Estado, seja no âmbito judicial quanto extrajudicial, visando à responsabilização tributária de todos os envolvidos na criação do denominado «Grupo Palazzo vale dizer, grupo econômico que deve à Fazenda Estadual quantia que atinge aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), tendo em vista inúmeras execuções fiscais que tramitam perante a Comarca de Jaboticabal desde 2012. (...) Evidente, portanto, que a atuação do GAERFIS se ajusta à hipótese descrita nos autos, na medida em que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamento a atuação fraudulenta do «Grupo Palazzo, que seria utilizado ao arrepio da lei e em desvio de finalidade, com blindagem e ocultação patrimonial, para se esquivar de débito milionário de ICMS. (...) Ressalta-se, inclusive, que a petição de fls. 01/104, que requereu a instauração do incidente, além de ser firmada por diversos Procuradores do Estado integrantes do GAERFIS, também foi assinada pela Procuradora Geral do Estado, chefe e representante maior da instituição, a demonstrar a relevância da matéria colocada em debate.No mérito, o recurso deve ser desprovido. (...) No incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela agravada (fls. 01/104 dos autos principais), restaram identificados, ao menos em sede de análise perfunctória, indícios de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou atuação fraudulenta da agravante, tal como prevê o art. 50 do CC. As empresas voltadas à fabricação e distribuição dos produtos atuam na mesma unidade industrial, apresentam unidade gerencial e interesses em comum, com a contratação de ex-sócios como empregados, em situação que caracteriza confusão patrimonial, conforme indicam os documentos de fls. 373/389 e 394/395. Os documentos de fls. 106/117 demonstram a quantidade de execuções fiscais em andamento em face do grupo no Anexo Fiscal da Comarca de Jaboticabal, bem como o percentual de débitos não discutidos pelas devedoras. O débito declarado e não quitado leva à «sobra de capital para a realização de negociações visando obter vantagem empresarial e vantagens pessoais, a revelar suposto desvio de finalidade. Até porque as chamadas sociedades patrimoniais não foram constituídas para cumprimento do escopo previsto em seu contrato social (compra, venda e aluguel de imóveis próprios), mas sim para ocultar o patrimônio pessoal dos sócios das empresas operacionais, frustrando a cobrança da dívida ativa em nome delas constituída. ... (Continua)

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645 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Prova insuficiente. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Prescrição. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 8º e CPC/1973, art. 16. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à satisfação de crédito a título de PIS e COFINS, tendo a executada oposto exceção de pré-executividade com fundamento na consumação da prescrição. No Juízo de primeira instância, o feito foi extinto com julgamento do mérito, acolhendo-se a prescrição do crédito tributário. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para se afastar a prescrição, não havendo que se falar em nulidade da citação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de compensação de crédito tributário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu de Recurso Especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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649 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido

«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo, tem-se como essencial para a formação dos autos apartados da ação dos embargos do devedor, o título executivo alicerce da execução, a petição inicial da execução, as procurações dos advogados, a citação e sua respectiva juntada aos autos, o auto de penhora ou depósito se já houverem sido feitos, o auto de avaliação, dos bens penhorados, se for o caso, entre outras. No caso sub judice, não cuidaram os Embargantes de instruir a petição inicial com os documentos relevantes para a análise do recurso de apelação. Aliás, os Embargantes não trouxeram nenhum documento com a peça vestibular nem com o apelo. É evidente que para se chegar à conclusão de que na cédula de crédito comercial firmada entre as partes (título executivo) era ou não ilíquido, incerto ou inexigível e se havia ou não cláusulas abusivas em seu bojo necessário seria a apreciação da própria cédula de crédito. Da mesma forma, imprescindível analisar a petição inicial a fim de vislumbrar se houve ou não o excesso de execução denunciado pelos Embargantes/Apelantes. Consoante dito na decisão terminativa vergastada, a falta desses documentos, além de todos os outros mencionados alhures, impossibilitava o julgamento dos embargos, e, de igual forma, inviabilizou o julgamento do recurso ora interposto. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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