(DOC. VP 459.0648.8496.6875)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória proposta pela Império Participações e Empreendimentos S/A pretende desconstituir sentença e acórdão que confirmaram decisão de improcedência na ação anulatória de arrematação judicial de imóveis, sob alegação de cerceamento de defesa e inexistência de fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da penhora dos imóveis e pela negativa de prova p

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