(DOC. VP 230.6190.4717.7671)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 176-180, e/STJ). 2 - O Estado agravante assinala (fl. 192, e/STJ): «Assim, impende esclarecer que para decidir acerca das ofensas suscitadas no Recurso Especial, os MM. Ministros deste Eg. Tribunal Superior não haveriam que se debruçar sobre nenhum elemento probatório propriamente dito constante dos autos, mas tão somente avaliar se a Instância inferior poderia ter f

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