Jurisprudência sobre
avaliacao dos bens penhora
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a avaliação do imóvel constrito realizada por oficial de justiça. As recorrentes alegam que a avaliação deve ser feita por perito especializado, visando a evitar aviltamento do valor do bem. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão agravada proferida sob a égide do CPC/1973. Julgamento realizado na vigência do CPC/2015. Intimação do agravante para se manifestar sobre a contraminuta. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de suspensão da execução. Decisão fundamentada. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. ... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arbitramento e cobrança de aluguéis. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel dito como bem de família, por haver indícios de ocultação de bens e confusão patrimonial. Não conhecimento do recurso, por intempestivo. Primeira determinação de penhora do imóvel contra a qual sequer houve a apresentação de impugnação ou mesmo de agravo de instrumento, resumindo-se o executado a alegar se tratar de bem de família sem nada comprovar a respeito. Ainda, deixou o feito prosseguir com o registro da penhora, a determinação de avaliação do bem e a efetiva avaliação, em si. No mais, apenas seguiu reiterando a impenhorabilidade por simples petições sem a juntada de provas, apenas apresentando impugnação na quarta vez em que alegou o fato. «Venire contra factum proprium". Penhora que poderia ter sido impugnada na primeira oportunidade, o que não foi feito, quedando-se inerte o executado. Preclusão temporal e lógica. Decisão mantida. Recurso a que não se conhece... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado para avaliação e penhora de bens de titularidade do executado - Irresignação do requerido - Perda do objeto - Decisão posterior acolhendo a tese de bem de família impenhorável - RECURSO PREJUDICADO... ()
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506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme CPC, art. 843, e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito de meação da agravante, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 843 estabelece que a penhora deve recair apenas sobre o quinhão do executado em bens indivisíveis, resguardando a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. 4. A decisão agravada ampliou indevidamente a penhora sobre a parte ideal da agravante, que não é parte no cumprimento de sentença, violando seu direito de meação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para obstar a ampliação da penhora, resguardando o direito da agravante sobre sua parte ideal. Tese de julgamento: 1. A penhora em bem indivisível deve respeitar a quota-parte do coproprietário alheio à execução. 2. A ampliação da penhora sem a inclusão do cônjuge no polo passivo viola o CPC/2015, art. 843. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Segundo entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), a pesquisa através do CNIB é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos - Existência, nos autos de execução, de direitos do executado sobre 9 (nove) imóveis, cujos direitos foram penhorados, reconhecida a fraude à execução na cessão e transferência de direitos hereditários dos bens - Posterior manifestação do exequente pela dispensa - É certo que a existência de tais bens está em confronto com o decidido pelo STJ - Ademais, nada comprovou o exequente sobre avaliação irrisória dos bens ou haver precedência de penhoras a tornar insatisfatórios os atos expropriatórios - Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Notas fiscais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória de deferimento de penhora do faturamento mensal da agravante. Insurgência da executada.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que reputou não haver óbice à efetivação de atos de substituição, reforço ou redução da penhora e avaliação de bens, ante o não reconhecimento do interesse recursal - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido... ()
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510 - TRT3. Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.
«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... ()
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511 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o pedido de penhora. Recurso do réu. Insurgência que prospera. Oferecimento de imóvel em garantia, que é extensível a todos os réus. Bem avaliado em valor suficiente para satisfazer a dívida perseguida. Desnecessidade de penhora de outros bens. Constrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 47529)... ()
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512 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Citação encaminhada para endereço onde supostamente o réu exercer atividade laboral - Recebimento por terceira pessoa - Inviabilidade - Ausência de certeza acerca da ciência do executado dos termos do processo - Formação da tríplice relação jurídica processual que depende da efetiva ciência da parte adversa - A citação pessoal mostra-se mais eficaz, no caso, diante da complexidade do ato, que contempla a ciência da ação, a ordem de penhora e a avaliação de bens - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - Acordo - Homologação - Cumprimento integral do acordo - Extinção do feito, com condenação da executada ao pagamento das custas finais - Insurgência da parte executada, requerendo o afastamento do pagamento das custas - Acolhimento - Composição celebrada logo após a citação - Ausência de prestação de serviços forenses relativos a diligências para pesquisa de bens, penhora, avaliação e atos expropriatórios - Não incidência do fato gerador - Afastamento da condenação ao pagamento das custas finais - Precedentes Jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos aquisitivos que o agravante possui sobre imóveis (art. 835, XII, CPC) - Manutenção - Constrição que não se confunde com penhora de propriedade de imóveis de bens de terceiros, ainda que alienados fiduciariamente (art. 835, V, CPC) - Intimação dos credores fiduciários/hipotecários já determinada em decisão anterior (art. 799 CPC) - Ordem do CPC, art. 835 que é preferencial - Executado que não indicou outros meios eficazes e menos onerosos - Incidência do art. 805, parágrafo único, CPC) - Alegação de excesso de penhora, com readequação/redução da mesma, que poderá ser constada somente após avaliação, ainda não determinada na origem(arts. 870, 872 e 874, I, CPC) - Precedentes - Pedidos subsidiários não acolhidos, pois não há certeza, por ora, que a execução esteja totalmente garantida - Pleito formulado na contraminuta para condenação do agravante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.
OJuízo rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre a parcela ideal dos bens imóveis em nome do codevedor. Os imóveis de matrículas 3.105, 3.106, 3.107, 3.108, 3.109 e 3.110 do 1º CRI de Santa Maria de Suaçuí/MG, e 8.557 do CRI de Peçanha/MG foram recebidos pelo agravante a título de doação e gravados com cláusula de impenhorabilidade. O gravame da impenhorabilidade obsta a constrição dos bens, que deve ser levantada. A impenhorabilidade não se aplica aos imóveis de matrículas 1.113 do CRI de Peçanha/MG, cuja cláusula foi cancelada, e 3.779 do CRI de Malacacheta/MG, adquirido onerosamente pelo codevedor. O pedido de avaliação judicial dos imóveis resta prejudicado, porque já determinada a expedição de carta precatória para essa finalidade. ... ()
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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).
Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os bens penhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor remanescente na presente execução provisória é matéria que ainda será aferida pelo juízo de origem, razão pela qual deve ser preservada apenas a penhora sobre o bem de menor valor. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Expedição de mandado de penhora e avaliação. Os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis, a teor da disposição da Lei 8.009/90, excetuando-se aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, aqueles suntuosos ou supérfluo. Providência que viabiliza a continuidade e efetividade do processo. Recurso provido... ()
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518 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a substituição da penhora (dinheiro por bem imóvel). Insurgência da executada. Descabimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Observância da ordem prevista no CPC, art. 835. Penhora em dinheiro que melhor atende aos interesses do exequente. Bem imóvel que se sujeita à alienação judicial, com dispêndios para a sua avaliação e praça. Substituição que deve ser feita por bens de igual ou maior liquidez. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca/penhora, avaliação e remoção de bens semoventes, de forma sigilosa, sem a ciência do executado. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de demonstração de resistência ou furtividade do executado no cumprimento da ordem. Risco de ocultação dos bens que não será impedido pela expedição sigilosa do mandado. Ausência de surpresa ao executado, ante a intimação do deferimento da medida executiva. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. ... ()
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521 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que mantém a penhora de dois de seis imóveis penhorados, nos termos do V. Acórdão anterior de 2110187-41.2023.8.26.0000. Inconformismo do executado. Alegação de avaliação posterior por perito e de que a Leilão de apenas um imóvel seria suficiente para saldar a dívida. Desacolhimento. Manutenção da penhora conforme decisão anterior, com observância do princípio da menor onerosidade. Devedor não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme CPC, art. 789. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Restrição de circulação de veículos. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Veículos utilizados pela agravante na consecução da sua atividade empresarial. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação dos bens para os fins em questão. Inteligência do CPC, art. 805. Existência, ademais, de bloqueio Renajud sobre outros veículos da agravante. Excesso de penhora. Irresignação sem razão. Veículos que ainda não foram objeto de avaliação. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de quantias contidas em contas de titularidade do executado, via SisbaJud. Benefício da justiça gratuita indeferido, bem como o pedido de levantamento das constrições. ... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Deferimento apenas em parte de pedido de suspensão dos atos constritivos sobre imóvel, mantendo-se a sua posse até ulterior deliberação, sem prejuízo de atos preparatórios, como avaliação dos bens, limitando-se a penhora de crédito a 50% dos proventos decorrentes do arrendamento do imóvel - Inconformismo do embargante. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... ()
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528 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a nomeação do bem imóvel indicado à penhora - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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529 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Acordo homologado por sentença. Descumprimento. Prosseguimento do feito, com penhora de bens imóveis. Posterior manifestação da agravante, com pedido de anulação de todos os atos posteriores ao acordo, ante a ausência de citação, bem como nulidade das intimações, por mudança de endereço. Descabimento. Acordo homologado que caracteriza o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Desnecessidade de presença do advogado da parte executada para formalização do acordo homologado em juízo. Intimações sobre constrição dos bens e avaliação. Validade. Executada que não comunicou mudança de endereço, conforme preceitua o art. 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Indemonstrada a ocultação de página no acordo entabulado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de anulação de cláusula de renúncia ao direito ao contraditório e ampla defesa. Inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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530 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolve em atendimento aos interesses do credor (art. 797, CPC) - Alienação por iniciativa particular que depende de requerimento do exequente (art. 880, CPC) - Precedentes deste E. TJSP - Hipótese dos autos em que o exequente e os executados se opuseram ao pleito dos agravantes, terceiros interessados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.
«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Embargos à execução. Adesão ao paes. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, v)
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 789 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Não caracterização da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Meras alegações recursais no sentido de que parte do valor total bloqueado correspondia a «saque aniversário do FGTS e a outra, a pagamento por «um bico que fez - Ausência de demonstração efetiva da natureza salarial ou, de forma geral, «alimentar dos numerários bloqueados - Precedentes desta Colenda Câmara - Não cabimento da alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de quantia irrisória - CPC, art. 836 - Dispositivo legal aplicável especialmente nos casos de penhora de bens sujeitos a avaliação e expropriação em leilão ou hasta pública - Sistema SISBAJUD permite a consumação de penhora com celeridade e a custos módicos - Impossibilidade de proibir a realização de penhora em razão do baixo valor localizado - Fato que ensejaria prejuízo ao credor - Precedentes do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação da penhora de metade do imóvel e ativos financeiros - Indeferimento de avaliação do bens objeto do divórcio - Pedido de reforma do executado - Manifesta inadmissibilidade - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de abril de 2024 - Prazo de interposição de quinze dias - Protocolo digital em 8 de maio de 2024 - Vencimento em 7 de maio de 2024 - Preclusão temporal - Ofensa ao princípio da regularidade formal - Decisão interlocutória mantida - Recurso não conhecid... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Taxas de manutenção de bem imóvel - Inadimplemento - Ausência de pagamento voluntário - Realização de buscas por bens penhoráveis em nome do agravado, porém, todas as diligências restaram infrutíferas - Pedido de penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida - Deferimento - Arrematação do bem em segunda praça, pela própria credora-exequente, em valor correspondente a 60% da avaliação atualizada - Preço vil não caracterizado - CPC, art. 891 - Ocorrência de apenas quitação parcial da dívida - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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537 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PREMATURA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança dos valores inadimplidos, devidos à exequente, por força do contrato de empréstimo pactuado com a empresa ré, cujos executados são sócios e intervenientes garantidores. ... ()
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538 - TJSP. EXECUÇÃO -
Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita nos autos, também se adota a orientação exarada naquele julgado, cuja ementa segue transcrita: «EXECUÇÃO - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e necessidade das medidas, com base nas circunstâncias do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Pretensão formulada pela parte agravante, diretamente em fase recursal, de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Matéria não analisada na decisão atacada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Pleito que poderá ser reiterado perante o Juízo de primeiro grau, mediante a apresentação dos documentos pertinentes - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apurado em conjunto com a avaliação do valor do imóvel para assegurar em leilão os direitos de todos os interessados no produto da arrematação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da constrição levada a cabo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação limitada aos demais condôminos - Precedentes - Aferição da aplicação do disposto no CPC, art. 836 após avaliação do bem antes da fase expropriatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, indeferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, bem como a realização de pesquisas e de bloqueio de ativos financeiros em seu nome - Admissibilidade - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Composição civil de danos - União estável - Reconhecimento incidental - Cabimento - Regime da comunhão parcial - Inexistente prova de que a dívida foi contraída em benefício do casal - Solidariedade que não se presume - Possibilidade de existência de patrimônio do devedor registrado em nome do convivente varoa - Penhora de bens em nome da companheira que se mostra pertinente, resguardada a sua meação - Decisão reformada para: (i) deferir a penhora do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, resguardada a sua meação; (ii) deferir a pesquisa e a constrição de ativos financeiros na conta da recorrente, desde que não se trate de verba impenhorável, tudo por conta e risco do credor, respeitada a meação e a possibilidade de impugnação da medida por meio da via processual adequada; e (iii) determinar que a avaliação e a alienação recairá sobre o bem móvel por inteiro, satisfazendo-se o direito de meação da recorrente pelo valor da avaliação mediante desconto no preço da expropriação, e o que sobrar será destinado à satisfação da execução - Recurso provido, com determinaçã... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Privação de premeditada intenção procrastinatória como atentatório à dignidade da justiça - Rejeição do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Falta de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso prejudicad... ()
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545 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Bem móvel a ser preferencialmente depositado em favor do exequente, quando não houver depositário judicial - Sem dificuldade de remoção - Decisão proferida conforme o devido processo legal, visando viabilizar a avaliação para a expropriação, meio pelo qual se realiza a execução por quantia certa - Decisão mantida. ... ()
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546 - STJ. Execução hipotecária extrajudicial. Hipoteca. Nulidade reconhecida. Necessidade de avaliação. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 70/66, art. 32, §§ 1º e 2º. Lei 5.471/71, art. 6º.
«... 3. Todavia, mantém-se a nulidade da execução hipotecária extrajudicial pelo motivo remanescente invocado pela decisão recorrida, isto é, a ausência de avaliação. ... ()
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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... ()
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548 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - CPC, art. 525 - Matéria que não se caracteriza como de ordem pública e sujeita à preclusão - Multa por litigância de má-fé - Juros de mora incidentes desde a intimação da decisão que a impôs, em conformidade com o art. 389 do CC - Atualização monetária e cálculos homologados - Ausência de demonstração de erro - Nova avaliação dos imóveis - Laudo pericial homologado que atendeu aos critérios técnicos e peculiaridades locais - Simples discordância não justifica nova perícia - Substituição da penhora - Imóvel rural indicado em substituição que não atende aos requisitos do CPC, art. 805 - Bens inicialmente penhorados de fácil expropriação - Impossibilidade de substituição por retardar o cumprimento da obrigação - Adjudicação de imóveis - Observância da ordem legal do CPC, art. 904 - Medida que assegura a efetividade da execução - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu pedido da exequente de cancelamento e redução das penhoras existentes nos autos, bem como de avaliação de imóveis, em razão da oposição de embargos de terceiro - Embargos de terceiro que foram recebidos com efeito suspensivo apenas quanto aos «atos de excussão sobre os bens - Medidas pretendidas pela exequente, ora agravante, que vai ao encontro da pretensão deduzida pela embargante de terceiro, ainda que parcialmente - Providências que não representam qualquer prejuízo à parte e podem ser autorizadas, em observância aos princípios da celeridade e economia processual - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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