(DOC. VP 143.1652.8002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido formulado pelo contribuinte. 2. No caso dos autos, a Fazenda Nacional, ao apresentar contestação condicionando a ausência de objeção à avaliação judicial dos bens e efetivação de penhora, impôs resistência ao pleito de oferecimento de caução para fins de expedição de CND. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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